O que aconteceu
Estou registrando esta reclamação pela forma como a Família Imóveis está conduzindo o encerramento da minha locação.
Desocupei o imóvel e entreguei formalmente as chaves em 10/09/2026, conforme Termo de Devolução de Chaves emitido pela própria imobiliária, documento que inclusive registra que o imóvel estava totalmente livre e desocupado.
Mesmo assim, somente 14 dias depois, em 24/09/2026, recebi o laudo da vistoria de saída e fui informado de que o aluguel continuaria correndo enquanto eu não realizasse os reparos exigidos pela imobiliária.
Não considero razoável que a empresa esteja de posse das chaves desde o dia 10, demore duas semanas para realizar a vistoria e depois tente transferir ao ex-locatário o custo desse período.
Além disso, foram exigidos diversos reparos que contesto. Há itens que já apresentavam problemas anteriormente, itens relacionados a desgaste de uso e situações contraditórias com o próprio laudo. O documento de saída registra, por exemplo, Pintura: usada em ambas vistorias e Limpeza: imóvel limpo.
Durante a locação realizei pintura, fechamento de furos e demais reparos que eram efetivamente de minha responsabilidade. Inclusive, quando entrei no imóvel, precisei pagar R$300,00 para uma profissional realizar a limpeza.
Nunca atrasei aluguel e estou cumprindo separadamente a multa rescisória negociada. O que não aceito é assumir cobranças que considero indevidas ou pagar aluguel referente a período posterior à entrega formal das chaves.
Já registrei reclamação formal no PROCON, anexando termo de entrega das chaves, contrato, laudos e comunicações da imobiliária.
Solicito que a empresa:
1. reconheça 10/09/2026 como data de devolução do imóvel;
2. exclua qualquer aluguel ou encargo posterior a essa data;
3. revise os reparos apontados, comprovando individualmente cada cobrança mediante comparação entre vistoria de entrada e saída;
4. não realize negativação ou cobrança de valores contestados sem a devida comprovação.
Espero uma solução objetiva e documentada.
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4Interações da reclamação
FAMILIA IMOVEIS CONSULTORIA IMOBILIARIA respondeu
06/10/2026 às 16:55
Em atenção à reclamação apresentada, a imobiliária presta os seguintes esclarecimentos.
A reclamação envolve questões distintas: encerramento da locação, entrega das chaves, apuração de eventuais danos, ajuste financeiro e eventual cobrança ou restrição cadastral. Tais temas devem ser analisados separadamente. A divergência quanto ao estado do imóvel não prorroga automaticamente a locação, assim como a entrega das chaves não implica, por si só, quitação de danos devidamente comprovados.
A imobiliária atua exclusivamente como administradora e intermediadora entre locatário e proprietária, não se confundindo com a titular do imóvel. Requer-se, portanto, o reconhecimento de sua ilegitimidade quanto a pretensões que dependam da titularidade da relação locatícia, sem prejuízo da apuração de atos efetivamente praticados pela administradora.
O histórico de e-mails demonstra atendimento contínuo e consulta à proprietária. Em 27/08/2026, o reclamante comunicou a intenção de desocupar o imóvel; em 29/08, informou a saída para 10/09 e propôs o pagamento de R$ 1.500,00 para o encerramento. Em 10/09, às 10h05, a imobiliária informou que a proprietária havia fixado esse valor; três minutos depois, o reclamante informou que havia retirado os móveis, que entregaria as chaves e solicitou os dados para pagamento.
Em 24/09/2026, foi encaminhada a relação de apontamentos da vistoria de saída, contestada pelo locatário na mesma data. Em 25/09, a imobiliária informou que levaria a manifestação à proprietária. Em 28/09, solicitou-se a devolução do controle remoto, posteriormente confirmada em 01/10.
Nos dias 30/09 e 01/10, a administradora informou que a proprietária havia visitado o imóvel e mantido a exigência de reparos, oferecendo a execução pelo locatário ou a apresentação de orçamento. O reclamante solicitou fotografias, orçamento discriminado e comparativo completo.
Esse histórico afasta a alegação de abandono do atendimento ou ausência de resposta. Contudo, a manutenção da exigência pela proprietária não substitui a necessidade de comprovação individualizada dos danos.
O reclamante afirma possuir termo de devolução emitido pela própria imobiliária em 10/09/2026, registrando o imóvel como livre e desocupado. Caso confirmado o conteúdo pelo documento original, essa data deverá ser considerada como marco da restituição da posse, sem condicionamento a reparos ou vistoria posterior.
Da mesma forma, eventual cobrança de aluguel ou encargo posterior a 10/09 deverá ser revista caso tenha decorrido exclusivamente da pendência de reparos. A documentação apresentada, entretanto, não permite afirmar a existência de boleto, pagamento ou cobrança efetiva referente a esse período.
O REsp 2.220.656, do STJ, reforça a distinção entre a entrega das chaves e a discussão posterior sobre eventuais avarias, não sendo admissível condicionar a restituição da posse à concordância com a vistoria.
Quanto aos reparos, o art. 23, III e V, da Lei n 8.245/1991 estabelece a obrigação de restituição do imóvel nas condições recebidas, ressalvado o desgaste normal, bem como a reparação de danos atribuíveis ao locatário. Não autoriza, contudo, a transferência de defeitos preexistentes, vícios estruturais ou a substituição integral de componentes desgastados pelo uso.
Assim, eventual cobrança deverá ser individualizada, com comparação entre os laudos de entrada e saída, fotografias identificadas, indicação da causa do dano, serviço efetivamente necessário e orçamento discriminado. Não se admite cobrança por pintura geral, limpeza integral ou substituição de peças sem demonstração de dano além do desgaste normal e de efetiva responsabilidade do locatário.
Itens como portas, gabinete, gavetas, furos, tomadas, espelhos, antena, trinco, registros e demais componentes deverão ser analisados mediante correspondência precisa entre os respectivos laudos e ambientes. A própria documentação registra divergência na numeração dos dormitórios, o que exige cautela na identificação dos itens.
Quanto à porta da lavanderia, somente eventual agravamento comprovadamente causado pelo locatário poderá ser discutido, não sendo cabível transferir o custo integral de substituição de peça já anteriormente danificada. Itens classificados como desgaste de uso, como gabinete lascado ou peça solta no banheiro, não devem ser cobrados como danos.
A alegação relativa à tampa do vaso e ao criado-mudo também depende da documentação e da comparação com o estado inicial do imóvel. A simples aquisição de uma peça ou a afirmação de permanência de um objeto no imóvel não é suficiente, por si só, para caracterizar descumprimento contratual.
Despesas com tinta ou diarista devem ser consideradas mediante apresentação dos respectivos comprovantes, sem que isso implique reconhecimento automático de dívida ou quitação integral dos reparos.
No aspecto financeiro, também é necessário distinguir as rubricas mencionadas na comunicação entre as partes. Em 29/08, a imobiliária informou a dispensa da multa rescisória após doze meses e a cobrança relacionada ao aviso prévio. Posteriormente, as mensagens passaram a utilizar genericamente a expressão multa rescisória. Não é possível cumular ou confundir tais valores sem análise do contrato e da natureza de cada verba.
A comunicação de 10/09, realizada pela imobiliária com base na definição da proprietária, fixou o valor de R$ 1.500,00, tendo o reclamante solicitado os dados para pagamento. Não consta, nessa comunicação, condição expressa de alteração ou perda do ajuste em razão da vistoria. À luz da boa-fé contratual e dos arts. 113 e 422 do Código Civil, o ajuste documentado deve ser considerado em seu conteúdo, sem prejuízo da verificação de eventual quitação e da vedação à cobrança cumulativa de aviso prévio, multa e aluguel pelo mesmo fato.
Eventual acionamento do seguro dependerá das condições da apólice e da análise da seguradora. Caso seja realizado, deverão ser encaminhados os laudos, termo de entrega das chaves, orçamentos e manifestação do locatário, sem apresentação dos danos controvertidos como fatos incontroversos.
Por fim, a indicação de prestadores ou a solicitação de orçamento não representa autorização para contratação de serviços em nome do reclamante. Eventual execução por iniciativa da proprietária deverá ocorrer por sua conta, permanecendo eventual pretensão de ressarcimento sujeita à comprovação e à via adequada.
Os documentos apresentados não comprovam negativação, protesto ou pagamento de reparos pelo reclamante. Assim, não se deve presumir sua ocorrência. Como medida conciliatória, propõe-se que eventuais restrições relacionadas a reparos ainda não individualizados e comprovados sejam evitadas durante a apuração, com revisão de eventual apontamento que não possua suporte documental.
Diante disso, requer-se que a reclamação seja apreciada com base na documentação apresentada, distinguindo-se a restituição do imóvel, a apuração de eventuais danos e as obrigações financeiras, evitando-se cobranças presumidas, duplicidade de valores ou responsabilização da administradora por obrigações que não lhe pertençam.
Consumidor respondeu
06/10/2026 às 17:10
Agradeço a resposta da empresa, porém considero necessário corrigir e complementar alguns pontos importantes, pois a própria manifestação apresentada contém uma cronologia incompleta.
Em primeiro lugar, o valor de R$ 1.500,00 não foi informado pela primeira vez em 10/09/2026, como consta na resposta da imobiliária.
Em 02/09/2026, oito dias antes da devolução do imóvel, recebi pelo WhatsApp oficial da própria Família Imóveis uma mensagem encaminhada pela funcionária Tatiana contendo manifestação da proprietária Sandra, com o seguinte teor:
Vamos deixar a multa por 1.500,00.
Tenho esse registro salvo e datado.
Portanto, desde 02/09/2026 eu já possuía confirmação expressa de que o valor seria de R$ 1.500,00, sem qualquer ressalva de que esse acordo estaria condicionado à vistoria de saída, à visita posterior da proprietária ou à condição futura do imóvel.
Além disso, eu já havia informado anteriormente que minha mudança estava programada para o dia 10/09/2026. Ou seja, a imobiliária tinha conhecimento prévio da data em que eu sairia.
A cronologia correta, portanto, é:
27/08: comuniquei minha intenção de desocupação;
29/08: informei que sairia em 10/09 e tratei do valor para encerramento;
02/09: a própria imobiliária me encaminhou a confirmação da proprietária de que a multa ficaria em R$ 1.500,00;
10/09: houve nova comunicação sobre esse valor e, na mesma data, o imóvel foi desocupado e devolvido;
somente posteriormente, após vistoria e visita da proprietária, foi informado que ela havia decidido retirar o valor anteriormente acordado.
Isso é especialmente relevante porque a própria resposta da imobiliária reconhece que não existia, na comunicação do acordo, qualquer condição expressa de perda ou alteração do valor em razão da vistoria.
Portanto, não se trata de uma simples proposta provisória. Existia uma definição comunicada pela própria imobiliária, em nome da proprietária, antes da devolução do imóvel.
Também registro que possuo termo emitido pela própria imobiliária em 10/09, indicando o imóvel como livre e desocupado. Dessa forma, concordo com o próprio entendimento apresentado pela empresa em sua resposta de que eventual discussão sobre reparos não deve prorrogar a locação nem gerar aluguel após a restituição da posse.
Quanto aos reparos, igualmente não estou me recusando a responder por danos que sejam efetivamente comprovados como de minha responsabilidade. O que não aceito é cobrança genérica ou automática.
Antes da devolução, realizei serviços no imóvel, inclusive pintura e reparos. Na porta em que houve estufamento, foi realizado reparo com massa, lixamento e pintura. Também contesto cobrança genérica de faxina, especialmente porque o imóvel não me foi entregue em boas condições de limpeza quando iniciei a locação.
Assim, caso a imobiliária ou a proprietária entendam existir qualquer dano remanescente, solicito que cada item seja apresentado individualmente, acompanhado de:
comparação entre a vistoria de entrada e a vistoria de saída;
fotografias identificadas;
indicação objetiva do dano que teria sido causado durante minha locação;
demonstração de que não se trata de desgaste natural ou problema preexistente;
e orçamento discriminado do serviço efetivamente necessário.
A própria resposta da imobiliária reconhece que itens preexistentes, desgaste de uso, pintura geral, limpeza integral ou substituição completa de componentes não podem ser simplesmente imputados ao locatário sem comprovação.
Também não concordo que supostos reparos possam ser utilizados como justificativa para desfazer posteriormente o acordo de R$ 1.500,00. São questões distintas, como a própria empresa reconheceu em sua resposta.
Caso haja acionamento do seguro-fiança, reitero que há contestação formal quanto à existência, extensão e valores dos supostos danos, não podendo esses itens ser apresentados à seguradora como fatos incontroversos.
Da mesma forma, não autorizo contratação de serviços em meu nome sem apresentação prévia dos respectivos apontamentos e valores. Eventual serviço realizado por iniciativa da proprietária não representa reconhecimento automático de dívida da minha parte.
Por fim, considero importante registrar que o controle remoto solicitado pela imobiliária já foi devolvido, fato posteriormente confirmado pela própria empresa.
Diante disso, a reclamação permanece não resolvida até que sejam efetivamente tomadas as seguintes providências:
1. reconhecimento do valor de R$ 1.500,00 previamente acordado e comunicado pela própria imobiliária em 02/09;
2. confirmação de que a devolução do imóvel ocorreu em 10/09/2026 e de que não haverá cobrança de aluguel posterior por razão relacionada a vistoria ou reparos;
3. apresentação individualizada e documental de qualquer reparo eventualmente cobrado;
4. ausência de negativação, protesto ou cobrança via seguro-fiança de valores ainda controvertidos e não devidamente comprovados.
Reitero que não estou me recusando a cumprir obrigação efetivamente demonstrada. O que não aceito é a alteração posterior de um acordo formalizado, cobrança sem comprovação ou transferência de desgaste natural e problemas preexistentes para minha responsabilidade.
Permanecerei aguardando uma solução efetiva e documentada.