O que aconteceu
Retenção Indevida de Termo de Quitação Final Contrato Encerrado e Totalmente Pago.
Prezados,
Venho registrar reclamação formal contra esta imobiliária pela recusa injustificada e silêncio na entrega do Termo de Quitação Final e Distrato referente ao contrato de locação do imóvel situado na *****.
O imóvel foi formalmente desocupado e as chaves foram entregues em *****. Todos os débitos financeiros foram integralmente quitados via PIX diretamente à administradora, e o valor final discutido referente à garantia contratual também foi integralmente pago junto à Credaluga.
A própria imobiliária havia estipulado o prazo até o dia ***** para finalizar a análise e enviar o termo de encerramento. Contudo, mesmo após o vencimento do prazo e o envio de cobrança formal por e-mail, a empresa permanece em completo silêncio.
Considerando o falecimento do titular do contrato, *****, a retenção deste documento impede o encerramento definitivo das obrigações civis do falecido e viola o direito líquido e certo à quitação previsto no Artigo 319 do Código Civil.
Exijo o envio imediato do Termo de Quitação Final assinado, confirmando a inexistência de qualquer débito vinculado ao contrato e ao CPF do titular.
Reclamações parecidas
4Interações da reclamação
FAMILIA IMOVEIS CONSULTORIA IMOBILIARIA respondeu
19/11/2026 às 17:45
Prezado Sr. Negildo,
Em atenção à reclamação apresentada, esclarecemos que a administradora reconhece a desocupação do imóvel situado na *****, bem como os pagamentos realizados referentes aos débitos financeiros apurados no encerramento da locação.
Conforme verificado, os valores apontados foram devidamente quitados, incluindo o montante referente à garantia contratual, pago diretamente à Credaluga. Dessa forma, podemos fornecer uma declaração formal confirmando a quitação dos débitos identificados e cobrados no âmbito do contrato de locação.
Em relação à emissão do Termo de Quitação Final e do Distrato, considerando o falecimento do titular do contrato, Sr. José Santos de Jesus, é necessário que os procedimentos formais de encerramento sejam conduzidos com a participação do representante legal do espólio, devidamente identificado e com a respectiva comprovação de seus poderes de representação.
Essa exigência tem por finalidade garantir a regularidade jurídica do documento e assegurar que o encerramento contratual seja formalizado perante a pessoa legalmente habilitada para representar os interesses do espólio.
Ressaltamos que essa necessidade documental não representa qualquer questionamento quanto aos pagamentos efetuados ou resistência ao reconhecimento dos valores quitados.
Reiteramos nosso compromisso com a regularização da situação e nos colocamos à disposição para fornecer a declaração de quitação dos débitos já pagos, bem como orientar sobre a documentação necessária para a formalização do distrato e do encerramento contratual.
Consumidor respondeu
19/11/2026 às 18:08
Prezados,
Para encerrarmos este assunto de forma rápida e definitiva, aceito a emissão apenas da Declaração Formal de Quitação de Débitos, atestando que todos os valores e encargos referentes ao contrato de locação da *****, *****, *****, encontram-se integralmente pagos por mim (morador qualificado no contrato e pagador de fato), não havendo qualquer pendência financeira vinculada ao contrato ou ao ***** do titular.
Informo que o contato com a representante do espólio para eventual assinatura do distrato formal fica a critério exclusivo desta administradora.
Aguardo o envio da referida Declaração de Quitação para o meu e-mail para que eu possa avaliar esta reclamação como resolvida.
Atenciosamente,
***** ***** de *****