Negativa Injustificada de Medicamento, Programa Farmácia Popular do Ministério da Saúde

Eu, Wendel, na qualidade de procurador legal do Sr. Atalicio, venho, respeitosamente, apresentar a presente reclamação em razão de ocorrência no dia 12/09/2025, conforme relato a seguir.

No referido dia, compareci à Farmácia Ponto Popular, localizada na *****, a qual possui convênio com o Programa Farmácia Popular do Ministério da Saúde, para retirar o medicamento Levodopa + Benserazida, regularmente prescrito em favor do beneficiário.

Contudo, a dispensação do medicamento foi negada sob a justificativa de que a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) apresentada encontrava-se vencida. Ressalto que, conforme a legislação brasileira, mesmo vencida, a CNH permanece sendo documento oficial de identificação válido em todo o território nacional, não havendo qualquer impedimento legal para sua utilização como documento de identificação civil.

A negativa de fornecimento configura restrição indevida de direito, prejudicando o acesso a medicamento essencial, além de demonstrar desconhecimento por parte do estabelecimento acerca da validade dos documentos aceitos para identificação do cidadão.

Diante do exposto, requeiro a adoção das providências cabíveis e devida orientação, para garantir que cumpram corretamente as normas de atendimento, evitando novas negativas injustificadas;