O que aconteceu
RECLAMAÇÃO FORMAL DESCUMPRIMENTO DE OFERTA, ALTERAÇÃO UNILATERAL DAS CONDIÇÕES CONTRATADAS E PREJUÍZO FINANCEIRO DECORRENTE DA NÃO EMISSÃO DE CERTIFICADO DE PÓS-GRADUAÇÃO
À FASUL EDUCACIONAL GRUPO EDUCACIONAL
A/C Direção, Secretaria Acadêmica e Setor de Ouvidoria
Eu, *****, venho apresentar FORMAL RECLAMAÇÃO em face da FASUL Educacional, em razão do descumprimento das condições expressamente ofertadas e aceitas no momento da contratação do curso de Pós-Graduação em Direito Administrativo e Contratos, com carga horária de 360 horas, especialmente no que diz respeito ao prazo mínimo de conclusão e à emissão do respectivo certificado.
1. DA OFERTA COMERCIAL E DAS CONDIÇÕES QUE MOTIVARAM A CONTRATAÇÃO
Em 21 de agosto de 2026, durante negociação realizada por meio do WhatsApp com a consultora comercial da instituição, questionei expressamente sobre a possibilidade de concluir a pós-graduação em dois meses, bem como sobre o prazo para recebimento do certificado.
Na ocasião, fui informada de que a instituição disponibilizava as seguintes modalidades:
Curso de 360 horas: conclusão mínima em 2 meses;
Curso de 420 horas: conclusão mínima em 3 meses;
Curso de 720 horas: conclusão mínima em 5 meses.
A consultora também informou expressamente que o certificado seria emitido em até 48 horas após a conclusão da carga horária total e a solicitação por requerimento no portal do aluno.
É fundamental destacar que o prazo de dois meses foi determinante para minha decisão de contratação. Expliquei à consultora que precisava concluir a especialização em tempo hábil para requerer minha progressão funcional no serviço público, circunstância que foi comunicada antes mesmo da efetivação da matrícula.
Não se tratava, portanto, de uma preferência pessoal ou de uma expectativa criada unilateralmente por mim, mas de uma condição comercial expressamente apresentada pela instituição e que influenciou diretamente minha decisão de compra.
Inclusive, deixo registrado que, se a proposta apresentada tivesse sido de conclusão mínima em 90 dias, eu teria optado por outra instituição de ensino, inclusive porque havia alternativas com valores mais acessíveis. A escolha pela FASUL ocorreu justamente em razão da possibilidade de concluir a especialização em 60 dias.
Em 31 de agosto de 2026, ao finalizar a matrícula, confirmei novamente que desejava a modalidade de 360 horas, com conclusão em dois meses. A própria consultora encaminhou mensagem expressa para minha confirmação, nos seguintes termos:
"Eu, *****, estou ciente de que a carga horária total do meu curso será de 360h - duração mínima de 2 meses, com pagamento em 12x de R$129,00 (..), confirmo a veracidade dos meus dados e autorizo minha matrícula para o curso de DIREITO ADMINISTRATIVO E CONTRATOS na FASUL Educacional."
Respondi afirmativamente à mensagem, consolidando a contratação sob essas condições.
2. DO DESCUMPRIMENTO DA OFERTA E DA ALTERAÇÃO INDEVIDA DAS CONDIÇÕES CONTRATADAS
Após cumprir as atividades acadêmicas e concluir o curso de 360 horas, protocolei, em 30 de outubro de 2026, requerimento solicitando a emissão do certificado.
Entretanto, em resposta disponibilizada no portal do aluno em 04 de novembro de 2026, fui surpreendida com a informação de que meu curso possuiria carga horária de 420 horas e exigiria prazo mínimo de integralização de 90 dias.
Essa justificativa é manifestamente incompatível com a contratação realizada.
A instituição não pode, depois de efetivada a matrícula, substituir a modalidade de 360 horas expressamente confirmada por mim e pela própria consultora comercial por uma modalidade de 420 horas, tampouco impor prazo de integralização diferente daquele que fundamentou a contratação.
A documentação comprobatória demonstra que a carga horária contratada foi de 360 horas e que o prazo mínimo de conclusão informado e expressamente aceito foi de dois meses.
Não é admissível que a instituição apresente determinadas condições para concretizar a venda e, posteriormente, invoque regras de outra modalidade de curso para negar a prestação do serviço nos termos originalmente ofertados.
Tal conduta caracteriza, em tese, descumprimento da oferta, nos termos dos artigos 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor, além de violar o direito à informação adequada e clara, previsto no artigo 6, inciso III, do mesmo diploma legal.
3. DOS PREJUÍZOS FINANCEIROS E FUNCIONAIS
A situação ultrapassa o mero aborrecimento decorrente de uma divergência administrativa.
Sou servidora pública e preciso apresentar o certificado de conclusão da especialização para instruir meu pedido de progressão funcional, que representa uma mudança de classe e o correspondente incremento remuneratório.
O prazo administrativo para protocolar essa solicitação se encerra amanhã, 05 de novembro de 2026.
Contratei a FASUL justamente porque a instituição assegurou a possibilidade de concluir o curso em dois meses, prazo que me permitiria apresentar a documentação necessária dentro do período estabelecido para minha progressão.
Agora, em razão da negativa indevida de emissão do certificado e da tentativa de impor prazo de 90 dias, estou diante da possibilidade concreta de perder a oportunidade de progressão funcional no prazo previsto, com consequências financeiras que poderão se prolongar e representar um prejuízo expressivo.
É especialmente grave que a instituição tenha sido previamente informada sobre a finalidade profissional do curso e sobre a urgência na obtenção do certificado, tendo utilizado justamente a possibilidade de conclusão em dois meses como condição para viabilizar a contratação.
A FASUL tinha conhecimento da finalidade da contratação e da importância do prazo. Ainda assim, depois de receber pela prestação do serviço, apresenta uma condição completamente diferente daquela que foi expressamente negociada e aceita.
Não considero razoável que o consumidor tenha de suportar as consequências financeiras de uma falha administrativa ou de uma alteração interna da instituição, especialmente quando existem registros escritos que comprovam as condições originalmente oferecidas.
4. DAS PROVIDÊNCIAS EXIGIDAS
Diante do exposto, solicito:
O reconhecimento imediato da carga horária de 360 horas, correspondente à modalidade efetivamente contratada e confirmada pela consultora comercial da instituição;
O reconhecimento do prazo mínimo de integralização de dois meses, conforme expressamente ofertado e aceito no momento da matrícula;
A revisão imediata da resposta apresentada ao requerimento protocolado em 30/10/2026, com o afastamento da exigência indevida de 420 horas e de 90 dias;
A emissão e disponibilização do certificado de conclusão da especialização em até 24 horas, considerando a urgência excepcional e o prazo administrativo para minha progressão funcional;
Caso exista algum impedimento operacional para a emissão imediata do certificado definitivo, que seja fornecida, dentro do mesmo prazo, declaração formal de conclusão do curso, com identificação da instituição, carga horária de 360 horas, nome da especialização e confirmação de que a aluna cumpriu os requisitos acadêmicos necessários à certificação, documento que permita instruir meu pedido de progressão funcional;
O fornecimento de resposta formal, fundamentada e conclusiva, com identificação do responsável pela análise e solução da reclamação.
5. DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E LEGAIS CABÍVEIS
Ressalto que possuo documentação comprobatória de toda a negociação comercial, incluindo as mensagens em que a consultora informa as condições de conclusão em dois meses, a confirmação expressa da carga horária de 360 horas no momento da matrícula e a resposta posteriormente apresentada pela instituição negando a emissão do certificado sob justificativa de prazo de 90 dias.
Caso não haja solução imediata e efetiva, adotarei as medidas administrativas e judiciais cabíveis, incluindo reclamação perante os órgãos
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4Interações da reclamação
Faculdade Fasul Educacional respondeu
05/11/2026 às 08:43
Prezada, bom dia!
A FASUL realizou contato diretamente com a aluna para prestar os esclarecimentos necessários sobre a situação apresentada, especialmente em relação aos critérios acadêmicos e ao prazo mínimo de integralização do curso de Pós-Graduação em Direito Administrativo e Contratos.
Durante o atendimento, nossa equipe esclareceu os procedimentos adotados pela Instituição e as informações referentes à conclusão do curso e à emissão do certificado. Reforçamos que buscamos sempre conduzir cada situação com transparência, atenção e respeito, considerando as necessidades individuais de nossos alunos.
Compreendemos a importância da certificação para os objetivos profissionais da aluna e, por isso, buscamos uma solução que atendesse à sua necessidade, com a devida atenção à urgência relatada.
Informamos que o certificado de conclusão foi devidamente disponibilizado à aluna, solucionando a solicitação apresentada.
A FASUL valoriza o relacionamento com seus alunos e acredita que uma instituição comprometida com a educação também deve ser humana, acessível e sensível às necessidades de quem confia em seu trabalho. Nosso compromisso é oferecer atendimento próximo, ouvir cada situação e buscar soluções responsáveis, sempre que possível.
Ficamos satisfeitos em ter conseguido solucionar a questão e permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
Faculdade FASUL EDUCACIONAL