Solicitação de documentos de seguros vinculados ao CPF para verificação de regularidade
Respondida
Araguari - MG
14/07/2026 às 16:59
ID: 253909973
Solicito a apresentação de todos os documentos que comprovem a regular contratação dos seguros vinculados ao meu CPF, incluindo proposta de adesão, contrato, gravações de voz, assinatura eletrônica ou física, comprovantes de consentimento e demais registros que demonstrem minha autorização. Não solicito o cancelamento neste momento, apenas a exibição integral da documentação para verificar a regularidade da contratação e eventual cobrança.
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Resposta da empresa
17/07/2026 às 16:27
Prezado Sr. Roberto Lasch Radepsiel,
Por meio da Reclamação protocolada no sítio eletrônico do Reclame Aqui, em 14/07/2026, o senhor solicita a apresentação dos documentos referentes à contratação da apólice ***** vinculada ao seu CPF.
Trata-se da apólice de seguro garantia judicial para depósito recursal n ***** (Apólice), emitida pela Fator Seguradora. Tal Apólice foi contratada por Ferrovia Centro-Atlântica S.A. (Tomador) em benefício do senhor, para garantir o depósito recursal referente ao Recurso de Revista interposto pelo Tomador nos autos da Reclamação Trabalhista n *****, perante o Tribunal Regional do Trabalho da 3 Região, ajuizada pelo senhor em face da Ferrovia Centro-Atlântica S.A.
Nesse tipo de seguro, é o Tomador quem contrata a Apólice e paga o prêmio à Seguradora, sendo ele o cliente da Seguradora. O prêmio é a importância monetária indicada na Apólice, devida pelo Tomador à Seguradora, como contraprestação à contratação do seguro. Já o Segurado é o beneficiário do seguro, não possuindo qualquer tipo de obrigação perante a Seguradora.
No caso em questão, a Ferrovia Centro-Atlântica S.A., na qualidade de Tomador, contratou junto à Fator Seguradora a Apólice n *****, com intuito de prestar garantia ao processamento de seu Recurso de Revista nos autos da Reclamação Trabalhista n ***** ajuizada pelo senhor. A Apólice em questão já foi baixada, em razão do cumprimento de acordo realizado nos autos da Reclamação Trabalhista, tendo o juiz determinado a liberação das apólices de seguro garantia judicial vinculadas ao feito.
O senhor foi indicado na Apólice como Segurado porque o senhor é titular do crédito trabalhista discutido judicialmente. O senhor, contudo, não contratou qualquer produto securitário junto à Fator Seguradora, não assumiu obrigações perante a Seguradora, não pagou qualquer valor à Seguradora. O senhor é apenas o beneficiário da garantia prestada pela Apólice contratada pelo Tomador.
Atenciosamente,