Retenção Indevida de Valores Após Venda de Veículo em Consignação na Favorita Multimarcas
Não respondida
Cuiabá - MT
18/05/2026 às 15:15
ID: 248977803
Em ***** deixei meu veículo em consignação na FAVORITA MULTIMARCAS, com valor final de venda posteriormente ajustado em R$ 55.000,00.
Após a venda, a empresa realizou retenção unilateral de R$ 1.295,12, repassando valor inferior ao efetivamente acordado.
A justificativa apresentada foi desconto de IPVA, licenciamento e vistoria do veículo para transferência. Contudo, após análise contratual detalhada, entendo não haver amparo no contrato firmado para tal retenção, pois:
1) meu veículo não era de outra UF (hipótese específica prevista contratualmente para desconto antecipado de débitos vincendos);
2) IPVA e licenciamento ainda não estavam vencidos;
3) não existe previsão contratual para desconto de vistoria;
4) não houve autorização expressa para tais abatimentos;
5) identifiquei situação exatamente igual ao meu contrato, onde não houve a mesma retenção, configurando que esta retenção não é um padrão.
Tentei resolver amigavelmente diretamente com a equipe e com o proprietário da empresa. Posteriormente, encaminhei Notificação Extrajudicial por e-mail formal, canal do site e WhatsApp do proprietário (com confirmação de recebimento/leitura), sem qualquer resposta dentro do prazo.
Registro esta reclamação buscando solução administrativa antes do ajuizamento das medidas judiciais cabíveis.
Ainda permaneço aberto a uma solução consensual e objetiva.