O que aconteceu
Lei proibir venda de cigarros Pix cartao
A legislação brasileira não proíbe diretamente a venda de cigarros por meio de pagamento via Pix ou cartão de crédito. No entanto, a não aceitação de cartões de débito e/ou crédito para a compra de cigarros pode ser considerada uma prática abusiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Isso significa que, se um estabelecimento não aceitar pagamentos em dinheiro ou cartões de débito e/ou crédito, deve informar isso de forma clara e visível. A legislação permite a diferenciação de preços conforme o método de pagamento, desde que a informação seja clara e visível. Portanto, a venda de cigarros por meio de pagamento via Pix ou cartão de crédito não é proibida, mas a prática de não aceitar essas formas de pagamento pode ser questionada legalmente