Empresa se recusa a cumprir direito de arrependimento previsto no CDC!
Não respondida
Palmas - TO
09/07/2026 às 17:03
ID: 253521735
Empresa se recusa a cumprir o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC.
Realizei uma compra online na empresa New Dress Atacado (Feitosa Comércio LTDA), *****, com pagamento via Pix.
As peças foram entregues em 06/07 e, dentro do prazo legal de 7 dias previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, entrei em contato pelo WhatsApp informando que desejava exercer meu direito de arrependimento e devolver integralmente o pedido.
Desde o primeiro contato deixei claro que não estava alegando defeito, falta de produtos ou qualquer vício nas peças. Simplesmente manifestei meu direito legal de desistir da compra dentro do prazo.
Mesmo assim, a empresa passou a exigir requisitos que não estão previstos em lei, como vídeo da abertura da embalagem, justificativa para a devolução e análise pela gerência, além de se apoiar em sua própria política interna para negar ou dificultar o exercício de um direito garantido pelo Código de Defesa do Consumidor.
Ressalto que nenhuma política interna pode limitar ou retirar direitos previstos em lei.
Durante toda a conversa permaneci educada, encaminhei comprovantes de pagamento, data de entrega, número do pedido e solicitei apenas as instruções para postagem da devolução. Em vez de resolverem a situação, limitaram-se a encaminhar a política da empresa e postergar uma solução.
O artigo 49 do CDC garante ao consumidor o direito de desistir da compra realizada fora do estabelecimento comercial no prazo de 7 dias, independentemente de justificativa, mediante devolução do produto e restituição dos valores pagos.
Meu objetivo nunca foi criar conflito, apenas exercer um direito previsto em lei.
Solicito que a empresa:
- aceite imediatamente a devolução das peças;
- forneça a autorização/código para postagem;
- realize a restituição integral dos valores pagos após o recebimento dos produtos, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor.
Caso a situação permaneça sem solução, registrarei reclamação junto ao Procon e adotarei as demais medidas administrativas e judiciais cabíveis.