O que aconteceu
PRODUTO COM DEFEITO - VÍCIO APARENTE.
Recebi um produto como presente que foi entregue com a tampa quebrada, peças faltantes e e algumas sem encaixe, caracterizando vício aparente.
Compareci à loja para solicitar a solução do problema e apresentei o código de barras do produto, que permite a identificação da compra no sistema da empresa, visto que foi um presente e no momento eu não tinha o cupom fiscal.
Apesar disso, a loja se recusou a realizar a troca ou restituição, alegando ausência de cupom fiscal e afirmando que só poderia oferecer uma tampa de outra cor, o que não corresponde ao produto originalmente adquirido.
Ressalto que, conforme o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor é responsável por sanar vícios do produto, sendo ilegal condicionar esse direito à apresentação exclusiva de cupom fiscal, quando há outros meios de comprovação da compra.
Além disso, a tentativa de impor a troca por item diverso configura prática abusiva, nos termos do art. 39 do CDC.
Diante da recusa injustificada, solicito a restituição integral do valor pago ou outra solução legalmente adequada, a meu critério, conforme garante a legislação consumerista.