Resolvido

Lista de presentes não autorizada, retenção indevida de valores e venda casada (Exigência de PIX)

FestaLab

cidade: Aracaju

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O que aconteceu

Utilizei a plataforma FestaLab com o único e exclusivo propósito de gerenciar uma lista de convidados / confirmação de presença (RSVP) para o meu evento. Em momento algum autorizei, solicitei ou configurei a criação de lista de presentes.

Para meu absoluto espanto e constrangimento, a plataforma inseriu por conta própria um botão/aba de presentes (vinculada à parceira Vinklo), induzindo meus convidados ao erro. Eles efetuaram pagamentos acreditando que estavam me presenteando conforme meu desejo. Ao constatar as compras indevidas, tentei resolver a situação e me deparei com um esquema completamente abusivo: o dinheiro dos presentes foi retido na plataforma como créditos, e o sistema impede o resgate do valor em dinheiro, obrigando o organizador a gastar o saldo exclusivamente no catálogo de parceiros deles repleto de itens com sobrepreço e operações de dropshipping/afiliados de qualidade questionável.

Essa conduta viola de forma flagrante o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990):

Prática Abusiva e Criação Não Autorizada de Serviço (Art. 39, III, do CDC): Enviar ou disponibilizar serviço sem solicitação prévia do consumidor, criando lista de presentes à revelia e coletando dinheiro de convidados sem anuência do anfitrião.

Venda Casada (Art. 39, I, do CDC): Reter valores pagos pelos presentes e condicionar o acesso à obrigatoriedade de comprar produtos de lojas parceiras dentro do site. Nenhuma norma ou "termo de uso" interno se sobrepõe à lei federal.

Cláusula Abusiva Nula de Pleno Direito (Art. 51, I e IV, do CDC): Impor a retenção forçada do valor e proibir o saque via PIX configura desvantagem exagerada e enriquecimento sem causa da plataforma.

Violação do Direito à Informação e Publicidade Enganosa (Art. 6, III e Art. 37, 1, do CDC): Os convidados foram induzidos a erro, acreditando tratar-se de uma lista oficial validada pelo organizador.

Não aceito respostas padronizadas informando que "para esta modalidade de evento não há resgate em dinheiro" ou sugestões para estornar as compras aos convidados, o que apenas transferiria o desgaste operacional e o constrangimento social para mim. O valor pago foi destinado a mim por quem participou do evento e deve ser liberado imediatamente.

Exigência:

Requeiro a liberação imediata e integral do saldo acumulado referente aos presentes diretamente na minha conta bancária via transferência PIX, sem qualquer dedução de taxas.

Caso o valor não seja transferido de forma amigável, ingressarei imediatamente com Ação de Restituição cumulada com Danos Morais no Juizado Especial Cível (JEC), além de abertura de denúncia formal junto ao Procon e ao Ministério Público do Consumidor.

Aguardo contato urgente para fornecimento da chave PIX e comprovação do repasse.

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Reclamações parecidas

4

Interações da reclamação

  1. FestaLab respondeu

    04/11/2026 às 10:45

    Olá, Herbert!

    Agradeço por ter nos acionado e pela oportunidade de acompanhar seu caso até a resolução.

    Como tratamos em outro canal, nos eventos da FestaLab, que são gratuitos para criação e uso, existe a opção de criar uma lista de presentes.

    Quando o organizador não cria a lista, apresentamos a Vinklo, nossa plataforma parceira de presentes.

    Ela é totalmente independente e opcional, ou seja, o convidado já tem a presença confirmada antes de chegar nessa parte.

    É importante dizer também, que nós apresentamos a Vinklo para ajudar a manter as ferramentas gratuitas que desenvolvemos com carinho para todos os usuários.

    Peço desculpas se isso gerou algum desconforto, pois não foi nossa intenção.

    Nosso objetivo é apenas facilitar e deixar a experiência de presentear mais prática e carinhosa.

    Além disto, alguns convidados optaram em lhe presentear com a Vinklo.

    Consultamos e vimos que trocou os produtos escolhidos por eles por créditos.

    Com estes créditos, é possível resgatar quaisquer outros produtos disponíveis em nosso site.

    No entanto, de acordo com a politica da Vinklo, não é permitido o resgate em dinheiro.

    Gratos em concluirmos o atendimento.

    Atenciosamente,

    Time Ouvidoria

    Festalab/Vinklo

  2. Reclamação encerrada e avaliada pelo consumidor

    Avaliação do consumidor

    Problema foi resolvido?Sim
    Voltaria a fazer negócio?Não
    Nota do atendimento10

    Embora resolvido, não pretendo fazer convites por lá.

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