Conta de Aposta Permaneceu Ativa Após Solicitação de Autoexclusão, Gerando Perdas Financeiras

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DADOS DO FORNECEDOR

FZ BET GAMING LTDA - EPP - CNPJ 60.569.360/0001-30

DESCRIÇÃO DO PROBLEMA

O consumidor realizou solicitação formal de autoexclusão da plataforma de apostas na data de 11/12/2025, medida prevista nas políticas de jogo responsável da empresa.

Entretanto, mesmo após o pedido, a conta permaneceu ativa e funcional, permitindo a continuidade de apostas e ocasionando perdas financeiras indevidas após a data da autoexclusão.

Tal conduta evidencia falha na prestação do serviço, uma vez que a ferramenta de autoexclusão não foi efetivamente aplicada, expondo o consumidor a riscos que deveriam ser mitigados pela própria plataforma.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A conduta do fornecedor viola dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, especialmente:

Art. 6, I e VI direito à segurança e reparação de danos;

Art. 14 responsabilidade objetiva por falha na prestação do serviço;

Art. 30 e 35 obrigatoriedade de cumprimento da oferta (incluindo políticas de proteção ao usuário).

Adicionalmente, a Lei n 14.790/2023 estabelece a necessidade de mecanismos eficazes de jogo responsável, incluindo a autoexclusão, o que não foi respeitado.

Também se aplica o Código Civil Brasileiro (arts. 186 e 927), que prevê a obrigação de reparação por danos decorrentes de ato ilícito.

PEDIDO DO CONSUMIDOR

Diante dos fatos, requer:

Estorno integral dos valores perdidos após a data de solicitação de autoexclusão 11/12/2025, com correção;

Envio do histórico completo da conta e transações;

Comprovação do bloqueio definitivo da conta;

Esclarecimentos formais sobre a falha ocorrida.