Aluno solicita estorno de mensalidades futuras pagas antecipadamente e FIAP se recusa a devolver o valor.
Não respondida
Osasco - SP
08/07/2026 às 13:30
ID: 253407519
Sou aluno de MBA da FIAP e, por mera liberalidade e opção financeira recente, realizei a quitação antecipada das mensalidades futuras do meu curso, compreendendo o período de julho de 2026 até outubro de 2027.
Por razões estritamente pessoal, me arrependi do adiantamento e entrei em contato com os canais de atendimento da instituição solicitando formalmente a restituição dos valores integrais referentes aos meses que ainda não foram cursados (vincendos agosto 2026 até outubro de 2027), com o imediato restabelecimento do meu cronograma ordinário de pagamento mensal. Para minha surpresa, a FIAP, através do ***** se recusou expressamente a realizar o estorno, alegando que os valores "permanecem vinculados ao contrato vigente".
Essa conduta da instituição é abusiva e fere flagrantemente a legislação brasileira:
Serviço Não Prestado: A faculdade está retendo o pagamento de mais de um ano de mensalidades por serviços educacionais que ela sequer prestou. A retenção de valores futuros configura enriquecimento sem causa (Art. 884 do Código Civil).
Prática Abusiva (CDC): O Código de Defesa do Consumidor é claro ao vedar exigência de vantagem manifestamente excessiva (Art. 39, V) e considerar nula qualquer postura que coloque o consumidor em desvantagem exagerada (Art. 51, IV).
Direito de Arrependimento: Como a operação de adiantamento foi realizada de forma remota/online há menos de 7 dias, tenho o direito legal de arrependimento da transação financeira, conforme garante o Art. 49 do CDC.
Eu não estou cancelando o meu curso e pretendo continuar estudando, mas exijo a devolução do capital que adiantei por um serviço futuro. A recusa em estornar um pagamento antecipado de parcelas que ainda nem venceram demonstra uma total falta de flexibilidade e desrespeito ao aluno/consumidor.
Diante da resposta negativa dada pelo atendimento financeiro, utilizo este canal público como última tentativa amigável para que a FIAP, por meio de sua Ouvidoria ou Diretoria, proceda à restituição integral das mensalidades vincendas na minha conta corrente (*****).
Caso não haja solução imediata por este canal, formalizarei a denúncia junto ao Procon-SP e buscarei a restituição judicial via Juizado Especial Cível, acrescida de juros e correção monetária.
Aguardo um posicionamento célere