Fiat

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Divinópolis - MG

12/12/2021 às 09:21

ID: 134626797

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Como é de conhecimento de todos recentemente a Fiat lançou o seu primeiro SUV fabricado no Brasil, o Pulse. Desde cedo tive interesse no veículo e em 3 dias após o lançamento já realizei o pagamento do montante liquido de R$3.*******,00 como uma pré reserva pelo veículo, uma pré-******* um sinal que indica a intenção de compra do veículo.

Após este pagamento recebi um email da própria montadora indicando que receberam o pagamento, que o mesmo obviamente seria abatido no valor final do veículo e que o valor a ser pago era o que estava descrito no email (Em anexo nesta reclamação).

Meu problema é, me pediram um prazo de 90 dias úteis para que o veículo seja entregue e, ainda sigo aguardando, porém, ontem foi anunciado um aumento no valor do veículo de R$4.*******,00 o que não estava planejado nos meus gastos referente a aquisição deste.

Procurei saber a respeito e segundo o Código de Defesa do Consumidor após registro de uma intenção de compra (pagamento antecipado no meu caso) fica a responsabilidade do Vendedor (Fiat) manter o valor prometido.

Gostaria então de saber se quando meu veículo chegar (provavelmente no mês de janeiro/*******) vou pagar o valor que foi acordado e que está dentro do meu direito enquanto consumidor.


Art. 1, inciso III da Constitucional e *******/******* do Código Civil Brasileiro.
Neste sentido, destaca-se o seguinte julgado:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MAJORAÇÃO DO PREÇO APÓS O PAGAMENTO DO SINAL. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REPASSAR AO CONSUMIDOR RISCOS INERENTES A ATIVIDADE DESENVOLVIDA COMO O AUMENTO DO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE O BEM. AUMENTO DO IPI. CIRCUNSTÂNCIA QUE SOMENTE PODE SER ARROSTADA PELO FORNECEDOR MORMENTE SE O CONSUMIDOR PAGOU O SINAL CONCORDANDO COM O PREÇO ENTÃO AVENÇADO. Inaplicáveis os arts. ******* e ******* do Código Civil para sustentar que o repasse do valor relativo ao imposto IPI que resultou aumento do preço após a formalização da proposta, implica em novação. Inexistindo no acórdão qualquer dos defeitos constantes do elenco do art. ******* do CPC, isto é obscuridade, contradição ou omissão, restam improsperáveis os embargos declaratórios opostos. Não provados nem verificados os defeitos aduzidos. RECURSO IMPROVIDO.
(TJ-RJ - APL: ************* RIO DE JANEIRO CAPITAL 6 VARA CIVEL, Relator: JOSE CARLOS DE FIGUEIREDO, Data de Julgamento: 10/10/*******, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/10/*******)

Para evitar Ação Judicial, tenta-se uma mediação no sentido de preservar o que foi acordado no início do contrato, que além do documento de Pré reserva do ceículo novo(doc. anexo).

Obrigado.