Cobrança para atualização da central multimídia original

Olá, Guilherme, tudo bem?

Protocolo de Atendimento: *****

Conforme contato telefônico realizado em 12/08/2026, mobilizamos a gestão da concessionária Strada Pampulha e nossos setores responsáveis para o acompanhamento prioritário do seu Fiat Toro.

Verificamos que o período contratual de garantia do seu veículo teve início em 22/07/2021 e foi encerrado em 22/07/2024.

Conforme retorno da concessionária, para avaliação da ocorrência relatada na central multimídia faz-se necessária a realização de diagnóstico técnico mediante aprovação da diagnose, uma vez que o veículo se encontra fora do período contratual de garantia.

Estando o veículo fora de cobertura, eventuais análises, atualizações, reparos ou intervenções configuram tratativa comercial direta entre você e a concessionária.

Por força da Lei nº 6.729/1979 (Lei Ferrari), as concessionárias são empresas juridicamente independentes, não possuindo a Montadora ingerência sobre os valores praticados pela Rede Autorizada, condições comerciais ou negociações realizadas diretamente com você.

Conforme retorno recebido da concessionária Strada Pampulha, o orçamento apresentado foi elaborado de acordo com as condições comerciais vigentes na unidade no momento da solicitação.

Quanto ao seu questionamento sobre a atualização da central multimídia e a mensagem relacionada à capacidade de armazenamento do equipamento, esclarecemos que qualquer posicionamento técnico conclusivo depende da realização do diagnóstico presencial pela Rede Autorizada, etapa necessária para identificação da causa da ocorrência e definição da intervenção eventualmente aplicável.

Permanecemos à disposição, sempre que necessário, em todos os canais de atendimento para demais dúvidas ou solicitações.

📞 Telefone: 0800 707 1000
💬 WhatsApp: (31) 2123-6000

Atenciosamente,

Anna Silva
Central de Serviços ao Cliente FIAT | Reclame AQUI

Agradeço o retorno, contudo, não considero a reclamação solucionada, uma vez que a resposta apresentada limita-se essencialmente a informar que o veículo se encontra fora do período de garantia contratual e que eventual diagnóstico e atualização deverão ser custeados pelo consumidor.

Inicialmente, é importante esclarecer que o término da garantia contratual, por si só, não afasta eventual responsabilidade do fabricante por vício oculto ou falha de produto que se manifeste dentro de sua vida útil razoavelmente esperada.

Nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores respondem pelos vícios de qualidade que tornem o produto impróprio ou inadequado ao uso a que se destina ou lhe diminuam o valor.

Além disso, tratando-se de possível vício oculto, deve ser observado o disposto no art. 26, 3, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o prazo para reclamação tem início no momento em que o defeito fica evidenciado, não podendo a empresa simplesmente utilizar o encerramento da garantia contratual como fundamento automático para afastar sua responsabilidade.

O próprio Superior Tribunal de Justiça STJ possui entendimento consolidado no sentido de que, em produtos duráveis, eventual responsabilidade por vício oculto não está necessariamente limitada ao período da garantia contratual, devendo ser considerada a vida útil razoavelmente esperada do produto.

No presente caso, não estou solicitando manutenção decorrente de desgaste natural, mau uso ou instalação de equipamento de terceiros. A reclamação refere-se à central multimídia original de fábrica do veículo, que apresenta mensagem de insuficiência/capacidade de armazenamento justamente durante tentativa de realização de atualização do próprio sistema.

Portanto, considero inadequado transferir previamente ao consumidor o custo para simplesmente apurar a origem de uma possível falha relacionada ao próprio equipamento/software original, especialmente sem que tenha sido demonstrado que o problema decorreu de mau uso, intervenção externa ou desgaste normal.

Também não considero suficiente a invocação da Lei n 6.729/1979 (Lei Ferrari) para afastar a responsabilidade da montadora. Referida legislação disciplina a relação de concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores, não afastando a incidência das normas protetivas previstas no Código de Defesa do Consumidor na relação existente entre fabricante, fornecedores integrantes da [Editado pelo Reclame Aqui] de consumo e consumidor final.

Ressalto ainda que minha discussão não se limita ao preço livremente estabelecido pela concessionária. O ponto central é anterior: questiono a necessidade de o consumidor suportar os custos de diagnóstico e eventual correção de uma falha apresentada por equipamento original do veículo, quando há possibilidade de se tratar de vício relacionado ao próprio sistema.

Diante disso, reitero formalmente minha solicitação para que a FIAT/Stellantis autorize, sem custo, ao menos o diagnóstico técnico da central multimídia, a fim de identificar objetivamente a origem da mensagem de memória/armazenamento insuficiente.

Caso seja constatado que a ocorrência decorre de falha de software, firmware, memória interna, incompatibilidade da atualização disponibilizada pela fabricante ou outro vício intrínseco do equipamento original, solicito que a atualização/reparo seja igualmente realizado sem ônus ao consumidor.

Caso a Fiat entenda pela inexistência de sua responsabilidade, solicito que apresente resposta técnica fundamentada, indicando:

1. a causa provável do erro apresentado pela central;
2. se a atualização disponibilizada é oficialmente compatível com a central instalada neste veículo;
3. por qual razão a memória interna original não possui capacidade suficiente para concluir o procedimento de atualização;
4. se existe boletim técnico, atualização corretiva ou procedimento interno da rede autorizada relacionado a essa ocorrência; e
5. qual fundamento técnico permite concluir, antes mesmo da realização do diagnóstico, que o problema não decorre de vício do equipamento/software original.

Não estou me recusando a disponibilizar o veículo para diagnóstico. Ao contrário, estou solicitando que a própria fabricante apure tecnicamente a origem da falha, sem transferir antecipadamente ao consumidor os custos de investigação de um possível vício de seu produto.

Dessa forma, mantenho a reclamação como NÃO RESOLVIDA e aguardo uma solução efetiva por parte da FIAT/Stellantis.

Não havendo solução administrativa, reservarei o direito de encaminhar toda a documentação, protocolos, respostas e evidências aos órgãos de proteção e defesa do consumidor e, se necessário, ao Poder Judiciário, para análise das medidas cabíveis.

Permaneço disponível para apresentar o veículo à Rede Autorizada, desde que a Fiat autorize o diagnóstico da ocorrência nos termos acima.