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Reclamar dessa empresa

Campinas - SP

02/03/2026 às 12:25

ID: 242063841

Mudei da cidade de Maringá por motivos pessoais e estou residindo em Campinas/SP, pedi a transferencia para meu novo endereço pois o serviço da empresa e bom (Mas o atendimento e ruim).
Fui informado que a empresa em questão não tem cobertura na area e sugeriram o cancelamento do serviço.
Mas estou querendo me cobrar um valor de R$450,00 sendo que o problema e que a empresa não atende a minha localidade e isso e abusivo, segue meu protocolo de atendimento e *****.

"O entendimento dos órgãos de defesa do consumidor (Procon) e da própria jurisprudência brasileira é de que o consumidor não pode ser penalizado por uma limitação técnica da empresa."

Embora o contrato de fidelidade preveja uma multa por "quebra de contrato" antes dos 12 meses, existem princípios legais que protegem você neste caso específico:

Impossibilidade de Prestação de Serviço: Você se prontificou a manter o contrato (pediu a transferência), demonstrando boa-fé. Se a empresa não possui rede ou viabilidade técnica no novo endereço, é ela quem está deixando de cumprir a obrigação de prestar o serviço.

Equilíbrio Contratual: O Código de Defesa do Consumidor (CDC) proíbe cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Cobrar multa por algo que você quer usar, mas eles não podem entregar, configura enriquecimento ilícito da empresa.

Resolução 632 da Anatel: Embora a norma fale em "liberdade de escolha", o entendimento majoritário é que, se o serviço não pode ser prestado por culpa da operadora (falta de cobertura), a fidelidade deve ser perdoada.

A propria LEI esta dizendo que isso e indevido e a culpa e da empresa que não possui serviços em outro estado, portando e incompetencia tecnica da empresa e eu não posso ser penalizado por isso.

Como podemos resolver isso de forma amigavel?
Fico no aguardo de uma solução

OBS.: não ligue, me mande mensagem pelo Whatsapp