Cobrança indevida de multa de fidelidade após impossibilidade de transferência de serviço por falta de cobertura
Não respondida
Sumaré - SP
09/04/2026 às 11:47
ID: 245598139
Venho por meio desta formalizar reclamação referente à cobrança de multa por fidelidade no valor de R$ 500,00, considerada indevida diante das circunstâncias.
Contratei o serviço de internet da empresa com cláusula de fidelidade, porém, após aproximadamente 2 meses, estou em processo de mudança de endereço. Ao solicitar a transferência do serviço, fui informada de que a empresa não possui cobertura na nova localidade.
Ou seja, a continuidade do contrato se tornou impossível por incapacidade da própria prestadora, não por mera liberalidade da consumidora.
Ainda assim, a empresa insiste na cobrança de multa por fidelidade, o que configura prática abusiva, nos termos do art. 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, que veda a exigência de vantagem manifestamente excessiva.
Além disso, nos termos do art. 51, inciso IV, do CDC, são nulas de pleno direito cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações abusivas ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada como ocorre no presente caso, em que a consumidora é penalizada por uma falha na prestação do serviço.
Ressalta-se ainda que, conforme o art. 6, inciso III, do CDC, é direito básico do consumidor a informação clara e adequada, bem como a boa-fé na execução contratual, o que não está sendo observado.
Diante disso, solicito:
- Cancelamento imediato do contrato
- Isenção integral da multa de fidelidade
Caso não haja resolução amigável, a situação será levada ao Procon e, se necessário, ao Poder Judiciário.