Cobrança abusiva
Não respondida
Congonhas - MG
27/07/2026 às 10:24
ID: 254909697
A empresa falhou por várias vezes em prover internet, muitas vezes sofrendo quedas na velocidade, atrapalhando o uso que era em estabelecimento, onde havia reclamação até por parte dos clientes.
Estava mudando de endereço e não quis dar continuidade pois é absurdo com todas essas falhas ainda me cobrarem 250$ por transferência ou 200$ de multa por cancelamento. De acordo com a jurisprudência (decisões dos tribunais com base no artigo 51 do CDC e Lei de Usura) estabelece que o valor da multa não deve ultrapassar 10% do valor referente aos meses faltantes.
O este valor já ultrapassa uma vez que faltava poucos meses para completar o contrato.
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