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FIDC IPANEMA VI respondeu
18/11/2026 às 12:33
Olá! Esperamos que você esteja bem!
Em atenção à sua manifestação, gostaríamos de esclarecer alguns pontos importantes sobre a prescrição das obrigações e sua eventual disponibilização na plataforma Serasa Limpa Nome.
Após consulta individualizada aos nossos registros, confirmamos que o(s) contrato(s) relacionado(s) à sua manifestação encontra(m)-se prescrito(s). Também verificamos que não existem registros restritivos ativos relacionados a essa(s) obrigação(ões) nos cadastros de proteção ao crédito.
Dessa forma, esclarecemos que a(s) obrigação(ões) está(ão) prescrita(s), não podendo ser objeto de cobrança judicial ou extrajudicial pelo FIDC IPANEMA VI.
Inicialmente, esclarecemos que o FIDC IPANEMA VI é um Fundo de Investimento em Direitos Creditórios que atua na aquisição de créditos originados por outras instituições. Por meio da cessão de crédito, o Fundo pode passar a ser titular de direitos creditórios anteriormente pertencentes a terceiros, observadas as disposições legais aplicáveis.
A cessão de crédito encontra previsão nos artigos 286 e seguintes do Código Civil e consiste na transferência da titularidade de um crédito já existente, não representando, por si só, a constituição de uma nova obrigação. O artigo 286 estabelece as condições para a transferência, enquanto o artigo 287 dispõe, como regra, que os acessórios do crédito também são abrangidos pela cessão, salvo disposição em contrário.
Quanto à comunicação da cessão, o artigo 290 do Código Civil estabelece que a transferência produz efeitos em relação ao devedor a partir de sua ciência, considerando-se notificado aquele que declara, por escrito, ter conhecimento da cessão. A finalidade dessa comunicação é informar a alteração da titularidade do crédito e permitir que o devedor saiba a quem está vinculado o direito creditório.
Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp nº 1.125.139/PR, esclareceu que a ausência de notificação prévia, por si só, não invalida a cessão de crédito nem torna automaticamente inexigível a obrigação. No caso analisado, o Tribunal também reconheceu que a citação em ação de cobrança ajuizada pelo credor cessionário pode ser suficiente para dar ciência ao devedor sobre a transferência.
Sobre a prescrição e a disponibilização de informações no Serasa Limpa Nome:
A plataforma Serasa Limpa Nome é um ambiente destinado à consulta e à negociação facultativa de obrigações. As ofertas disponibilizadas nesse ambiente não se confundem com a negativação do CPF nos cadastros de proteção ao crédito.
No caso das obrigações que já ultrapassaram o prazo legal aplicável à manutenção de registros negativos, elas podem aparecer na plataforma identificadas como "contas atrasadas".
Conforme esclarecido pela própria Serasa:
- Não permanecem como registros de negativação;
- Não impactam o Serasa Score por esse registro específico;
- As ofertas ficam visíveis ao consumidor e à empresa credora, não sendo disponibilizadas ao mercado como restrições de crédito.
É importante esclarecer também que a prescrição não extingue automaticamente a existência histórica do crédito. O que ocorre é a perda da pretensão de exigir seu pagamento judicial ou extrajudicialmente, em razão do transcurso do prazo legal.
Sobre esse ponto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 2.103.726/SP, decidiu que a prescrição impede a cobrança da dívida tanto pela via judicial quanto pela extrajudicial. Entretanto, o mesmo julgamento esclareceu que a simples disponibilização da obrigação no Serasa Limpa Nome não configura cobrança e, portanto, a prescrição não gera, por si só, obrigação de retirada da oferta da plataforma.
Dessa forma, a presença de uma obrigação como "conta atrasada" no Serasa Limpa Nome não representa negativação ativa, restrição do CPF ou cobrança compulsória. Trata-se apenas da disponibilização de uma possibilidade facultativa de negociação, cuja adesão depende exclusivamente do interesse do consumidor.
Sobre as informações e a documentação contratual:
Para preservar seus dados pessoais e financeiros, encaminhamos, em interação privada por meio da plataforma Reclame AQUI, as informações e documentações específicas relacionadas ao(s) contrato(s), incluindo a identificação do credor original, os dados contratuais, a data do primeiro atraso, o valor atualizado e as informações pertinentes à cessão de crédito.
Assim, reforçamos que o(s) contrato(s) identificado(s) encontra(m)-se prescrito(s) e não possui(em) registros restritivos ativos relacionados a essa(s) obrigação(ões). A eventual apresentação no Serasa Limpa Nome não representa negativação nem autoriza cobrança judicial ou extrajudicial.
Esperamos que os esclarecimentos tenham contribuído para sanar suas dúvidas sobre a prescrição, a cessão de crédito e a natureza das informações eventualmente disponibilizadas na plataforma de negociação.
Permanecemos à disposição para prestar eventuais esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
FIDC IPANEMA VI
Telefone: 0800 025 0000
www.negocieipanema.com.br