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FIDC IPANEMA VI respondeu
18/11/2026 às 12:38
Olá! Esperamos que você esteja bem!
Em atenção à sua manifestação, gostaríamos de esclarecer alguns pontos importantes sobre a prescrição das obrigações e sua eventual disponibilização na plataforma Serasa Limpa Nome.
Após consulta individualizada aos nossos registros, confirmamos que os contratos relacionados à sua manifestação encontram-se prescritos. Também verificamos que não existem registros restritivos ativos relacionados a essas obrigações nos cadastros de proteção ao crédito.
Dessa forma, esclarecemos que as obrigações estão prescritas, não podendo ser objeto de cobrança judicial ou extrajudicial pelo FIDC IPANEMA VI.
Inicialmente, esclarecemos que o FIDC IPANEMA VI é um Fundo de Investimento em Direitos Creditórios que atua na aquisição de créditos originados por outras instituições. Por meio da cessão de crédito, o Fundo pode passar a ser titular de direitos creditórios anteriormente pertencentes a terceiros, observadas as disposições legais aplicáveis.
A cessão de crédito encontra previsão nos artigos 286 e seguintes do Código Civil e consiste na transferência da titularidade de um crédito já existente, não representando, por si só, a constituição de uma nova obrigação. O artigo 286 estabelece as condições para a transferência, enquanto o artigo 287 dispõe, como regra, que os acessórios do crédito também são abrangidos pela cessão, salvo disposição em contrário.
Quanto à comunicação da cessão, o artigo 290 do Código Civil estabelece que a transferência produz efeitos em relação ao devedor a partir de sua ciência, considerando-se notificado aquele que declara, por escrito, ter conhecimento da cessão. A finalidade dessa comunicação é informar a alteração da titularidade do crédito e permitir que o devedor saiba a quem está vinculado o direito creditório.
Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp nº 1.125.139/PR, esclareceu que a ausência de notificação prévia, por si só, não invalida a cessão de crédito nem torna automaticamente inexigível a obrigação. No caso analisado, o Tribunal também reconheceu que a citação em ação de cobrança ajuizada pelo credor cessionário pode ser suficiente para dar ciência ao devedor sobre a transferência.
Sobre a atualização do saldo da obrigação:
Esclarecemos que o valor apresentado atualmente pode ser diferente daquele originalmente devido na época do primeiro atraso. Isso ocorre porque, durante o período de inadimplência considerado na evolução do débito, são observados os juros, multas e demais encargos previstos nas condições originalmente pactuadas, conforme o tempo de atraso e os critérios aplicáveis à contratação.
É importante destacar que a cessão de crédito não cria uma nova dívida nem autoriza, por si só, a aplicação de encargos diferentes daqueles originalmente previstos. A atualização do saldo decorre da evolução da obrigação, observadas as condições contratuais.
Ressaltamos, contudo, que a apresentação de um saldo atualizado não significa que a obrigação prescrita esteja sendo objeto de cobrança judicial ou extrajudicial pelo FIDC IPANEMA VI.
Sobre a prescrição e a disponibilização de informações no Serasa Limpa Nome:
A plataforma Serasa Limpa Nome é um ambiente destinado à consulta e à negociação facultativa de obrigações. As ofertas disponibilizadas nesse ambiente não se confundem com a negativação do CPF nos cadastros de proteção ao crédito.
No caso das obrigações que já ultrapassaram o prazo legal aplicável à manutenção de registros negativos, elas podem aparecer na plataforma identificadas como "contas atrasadas".
Conforme esclarecido pela própria Serasa:
- Não permanecem como registros de negativação;
- Não impactam o Serasa Score por esse registro específico;
- As ofertas ficam visíveis ao consumidor e à empresa credora, não sendo disponibilizadas ao mercado como restrições de crédito.
É importante esclarecer também que a prescrição não extingue automaticamente a existência histórica do crédito. O que ocorre é a perda da pretensão de exigir seu pagamento judicial ou extrajudicialmente, em razão do transcurso do prazo legal.
Sobre esse ponto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 2.103.726/SP, decidiu que a prescrição impede a cobrança da dívida tanto pela via judicial quanto pela extrajudicial. Entretanto, o mesmo julgamento esclareceu que a simples disponibilização da obrigação no Serasa Limpa Nome não configura cobrança e, portanto, a prescrição não gera, por si só, obrigação de retirada da oferta da plataforma.
Dessa forma, a presença de uma obrigação como "conta atrasada" no Serasa Limpa Nome não representa negativação ativa, restrição do CPF ou cobrança compulsória. Trata-se apenas da disponibilização de uma possibilidade facultativa de negociação, cuja adesão depende exclusivamente do interesse do consumidor.
Sobre as informações e a documentação contratual:
Para preservar seus dados pessoais e financeiros, encaminhamos, em interação privada por meio da plataforma Reclame AQUI, as informações e documentações específicas relacionadas aos contratos, incluindo a identificação dos credores originais, os dados contratuais, as datas do primeiro atraso, os valores atualizados e as informações pertinentes à cessão de crédito.
Assim, reforçamos que os contratos identificados encontram-se prescritos e não possuem registros restritivos ativos relacionados a essas obrigações. A eventual apresentação no Serasa Limpa Nome não representa negativação nem autoriza cobrança judicial ou extrajudicial.
Esperamos que os esclarecimentos tenham contribuído para sanar suas dúvidas sobre a prescrição, a atualização dos valores, a cessão de crédito e a natureza das informações eventualmente disponibilizadas na plataforma de negociação.
Permanecemos à disposição para prestar eventuais esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
FIDC IPANEMA VI
Telefone: 0800 025 0000
www.negocieipanema.com.br