Em réplica

Solicito a exclusão de dívidas prescritas do Serasa

FIDC IPANEMA VI

cidade: Várzea Grande

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O que aconteceu

Solicito a imediata exclusão dos apartamentos indevidos referente a dívidas prescritas (com mais de 5 anos) mantidos no Serasa.

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Reclamações parecidas

4

Interações da reclamação

  1. FIDC IPANEMA VI respondeu

    18/11/2026 às 12:31

    Olá! Esperamos que você esteja bem!

    Em atenção à sua manifestação, gostaríamos de esclarecer alguns pontos importantes sobre a prescrição das obrigações e sua eventual disponibilização na plataforma Serasa Limpa Nome.

    Após consulta individualizada aos nossos registros, confirmamos que o(s) contrato(s) relacionado(s) à sua manifestação encontra(m)-se prescrito(s). Também verificamos que não existem registros restritivos ativos relacionados a essa(s) obrigação(ões) nos cadastros de proteção ao crédito.

    Dessa forma, esclarecemos que a(s) obrigação(ões) está(ão) prescrita(s), não podendo ser objeto de cobrança judicial ou extrajudicial pelo FIDC IPANEMA VI.

    Inicialmente, esclarecemos que o FIDC IPANEMA VI é um Fundo de Investimento em Direitos Creditórios que atua na aquisição de créditos originados por outras instituições. Por meio da cessão de crédito, o Fundo pode passar a ser titular de direitos creditórios anteriormente pertencentes a terceiros, observadas as disposições legais aplicáveis.

    A cessão de crédito encontra previsão nos artigos 286 e seguintes do Código Civil e consiste na transferência da titularidade de um crédito já existente, não representando, por si só, a constituição de uma nova obrigação. O artigo 286 estabelece as condições para a transferência, enquanto o artigo 287 dispõe, como regra, que os acessórios do crédito também são abrangidos pela cessão, salvo disposição em contrário.

    Quanto à comunicação da cessão, o artigo 290 do Código Civil estabelece que a transferência produz efeitos em relação ao devedor a partir de sua ciência, considerando-se notificado aquele que declara, por escrito, ter conhecimento da cessão. A finalidade dessa comunicação é informar a alteração da titularidade do crédito e permitir que o devedor saiba a quem está vinculado o direito creditório.

    Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp nº 1.125.139/PR, esclareceu que a ausência de notificação prévia, por si só, não invalida a cessão de crédito nem torna automaticamente inexigível a obrigação. No caso analisado, o Tribunal também reconheceu que a citação em ação de cobrança ajuizada pelo credor cessionário pode ser suficiente para dar ciência ao devedor sobre a transferência.

    Sobre a prescrição e a disponibilização de informações no Serasa Limpa Nome:

    A plataforma Serasa Limpa Nome é um ambiente destinado à consulta e à negociação facultativa de obrigações. As ofertas disponibilizadas nesse ambiente não se confundem com a negativação do CPF nos cadastros de proteção ao crédito.

    No caso das obrigações que já ultrapassaram o prazo legal aplicável à manutenção de registros negativos, elas podem aparecer na plataforma identificadas como "contas atrasadas".

    Conforme esclarecido pela própria Serasa:

    - Não permanecem como registros de negativação;

    - Não impactam o Serasa Score por esse registro específico;

    - As ofertas ficam visíveis ao consumidor e à empresa credora, não sendo disponibilizadas ao mercado como restrições de crédito.

    É importante esclarecer também que a prescrição não extingue automaticamente a existência histórica do crédito. O que ocorre é a perda da pretensão de exigir seu pagamento judicial ou extrajudicialmente, em razão do transcurso do prazo legal.

    Sobre esse ponto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 2.103.726/SP, decidiu que a prescrição impede a cobrança da dívida tanto pela via judicial quanto pela extrajudicial. Entretanto, o mesmo julgamento esclareceu que a simples disponibilização da obrigação no Serasa Limpa Nome não configura cobrança e, portanto, a prescrição não gera, por si só, obrigação de retirada da oferta da plataforma.

    Dessa forma, a presença de uma obrigação como "conta atrasada" no Serasa Limpa Nome não representa negativação ativa, restrição do CPF ou cobrança compulsória. Trata-se apenas da disponibilização de uma possibilidade facultativa de negociação, cuja adesão depende exclusivamente do interesse do consumidor.

    Sobre as informações e a documentação contratual:

    Para preservar seus dados pessoais e financeiros, encaminhamos, em interação privada por meio da plataforma Reclame AQUI, as informações e documentações específicas relacionadas ao(s) contrato(s), incluindo a identificação do credor original, os dados contratuais, a data do primeiro atraso, o valor atualizado e as informações pertinentes à cessão de crédito.

    Assim, reforçamos que o(s) contrato(s) identificado(s) encontra(m)-se prescrito(s) e não possui(em) registros restritivos ativos relacionados a essa(s) obrigação(ões). A eventual apresentação no Serasa Limpa Nome não representa negativação nem autoriza cobrança judicial ou extrajudicial.

    Esperamos que os esclarecimentos tenham contribuído para sanar suas dúvidas sobre a prescrição, a cessão de crédito e a natureza das informações eventualmente disponibilizadas na plataforma de negociação.

    Permanecemos à disposição para prestar eventuais esclarecimentos adicionais.

    Atenciosamente,

    FIDC IPANEMA VI

    Telefone: 0800 025 0000

    www.negocieipanema.com.br

  2. Consumidor respondeu

    18/11/2026 às 12:38

    agradeço o retorno mais eu insisto na retirada das dívidas prescritas em meu nome. Aí eles me responderam abrindo um protocolo

    Código de Defesa do Consumidor (Lei n *****)

    Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

    1 Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.

    (...)

    5 Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar a nova obtenção de crédito junto aos fornecedores.

    agradeço o retorno mais eu insisto na retirada das dívidas prescritas em meu nome, artigo 43 parágrafo 1 e 5 do código do consumidor, vocês não pode cobrar ,peço a retirada se não vou procurar o PROCON

  3. FIDC IPANEMA VI respondeu

    18/11/2026 às 12:45

    Olá, João! Tudo bem?

    Compreendemos sua insistência quanto à retirada das obrigações prescritas e agradecemos por apresentar os dispositivos legais que fundamentam sua solicitação.

    Gostaríamos de esclarecer novamente a aplicação do artigo 43, §§ 1º e 5º, do Código de Defesa do Consumidor ao seu caso.

    Em primeiro lugar, reforçamos que reconhecemos a prescrição das obrigações identificadas em nossos registros e confirmamos que não existem negativações ativas relacionadas a esses débitos nos cadastros de proteção ao crédito.

    O artigo 43, § 1º, do CDC estabelece que informações negativas não podem permanecer nos cadastros de proteção ao crédito por período superior a cinco anos. Nesse aspecto, confirmamos que não mantemos registros restritivos ativos referentes às obrigações mencionadas.

    Já o § 5º do mesmo artigo trata da impossibilidade de os sistemas de proteção ao crédito fornecerem informações sobre débitos prescritos que possam impedir ou dificultar a obtenção de novo crédito pelo consumidor.

    Entretanto, é importante diferenciar os cadastros restritivos de crédito da plataforma Serasa Limpa Nome. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 2.103.726/SP, a simples disponibilização de uma obrigação prescrita nessa plataforma não caracteriza negativação nem cobrança extrajudicial, não gerando, por si só, obrigação de exclusão da oferta.

    Isso significa que uma eventual apresentação como "conta atrasada" no ambiente de negociação não representa uma restrição ativa ao seu CPF, não fica disponível ao mercado como apontamento negativo e não gera impacto no Serasa Score por esse registro específico.

    Reforçamos também que, em razão da prescrição, as obrigações não serão objeto de cobrança judicial ou extrajudicial pelo FIDC IPANEMA VI. Qualquer oferta eventualmente disponibilizada na plataforma possui caráter exclusivamente facultativo, não havendo obrigação de pagamento ou de aceitação de uma proposta.

    Portanto, compreendemos seu pedido de exclusão, mas esclarecemos que, diante da natureza da informação eventualmente apresentada no Serasa Limpa Nome e do entendimento do STJ, não identificamos obrigação legal de retirar essa oferta apenas em razão da prescrição.

    Caso esteja visualizando uma negativação efetiva, e não apenas uma oferta na área de negociação, pedimos que nos encaminhe uma captura de tela da informação para que possamos verificar novamente a situação e adotar as providências cabíveis, se necessário.

    Nosso compromisso é respeitar os efeitos da prescrição, assegurar que não existam restrições indevidas e prestar informações transparentes sobre a situação das obrigações.

    Permanecemos à disposição.

    Atenciosamente,

    FIDC IPANEMA VI

    Telefone: 0800 025 0000

    www.negocieipanema.com.br

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