O que aconteceu
Venho por meio desta formalizar o pedido de rescisão contratual da prestação de serviços educacionais contratada, sob o e-mail cadastrado *****.
A transação foi realizada mediante parcelamento em cartão de crédito. Contudo, por razões financeiras imprevistas, não tenho condições de honrar as parcelas subsequentes e não estou utilizando a plataforma.
Ressalto que não estou solicitando a devolução nem o estorno dos valores ou parcelas já faturados e pagos até o presente momento, abrindo mão expressa do acesso à plataforma. A presente manifestação restringe-se estritamente à:
Rescisão imediata do vínculo contratual;
Cancelamento/estorno definitivo junto à credenciadora/operadora do cartão de crédito de todas as parcelas vincendas (futuras);
Emissão de termo de quitação e cancelamento financeiro.
A recusa na rescisão ou a cobrança integral de mensalidades futuras referentes a serviços de execução continuada não usufruídos encontra expressa vedação no ordenamento jurídico vigente:
Artigo 51, incisos II e IV, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990): São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que subtraiam ao consumidor a opção de reembolso de parcelas futuras não prestadas ou que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas e que coloquem o contratante em desvantagem exagerada;
Artigo 39, inciso V, do CDC: Veda ao fornecedor exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
Artigo 884 do Código Civil (Lei n 10.406/2002): Veda expressamente o enriquecimento sem causa, configurado quando a contratada retém a remuneração integral de períodos em que não arcará com custos operacionais nem prestará serviços ao aluno;
Diante dos dispositivos legais supracitados, aguardo a formalização da rescisão e o envio do comprovante de cancelamento das parcelas vincendas junto à operadora do cartão de crédito.
Atenciosamente,
*****
Reclamações parecidas
4Interações da reclamação
Filadd respondeu
19/10/2026 às 21:27
Olá, Eduardo! Tudo bem?
Me chamo Kami e faço parte do time de Experiência do Cliente da Filadd Brasil. Antes de tudo, peço desculpas pela demora em te responder por aqui e agradeço por ter falado com a gente também pelo WhatsApp.
Entendemos o seu pedido: encerrar o contrato e interromper as parcelas que ainda vão vencer, sem a devolução do que já foi pago. Sentimos muito pelo imprevisto financeiro que você está enfrentando.
Nas compras com cartão de crédito, o valor total do curso é processado de uma vez, no momento da compra. O parcelamento é feito pela operadora do cartão. Por isso, não é possível cancelar só as parcelas futuras. Interromper essas cobranças significaria estornar a compra, o que só pode ser feito dentro do prazo de 14 dias corridos após a matrícula (7 dias previstos no Código de Defesa do Consumidor e mais 7 concedidos pela Filadd). No seu caso, esse prazo já tinha se encerrado quando o pedido foi feito, e por isso não conseguimos seguir com o cancelamento.
Essas condições estão nos Termos de Uso aceitos na matrícula e valem igualmente para todos os alunos. Seu acesso continua ativo durante todo o período contratado, e seguimos à disposição para te apoiar nos estudos.
Qualquer dúvida, seguimos disponíveis pelo WhatsApp (11) 3230-6190, de segunda a sexta, das 10h às 18h.
Atenciosamente,
Kami | Experiência do Cliente
Consumidor respondeu
20/10/2026 às 02:28
A resposta mistura duas coisas diferentes o prazo de 14 dias é para desistir da compra e receber todo o dinheiro de volta, mas o que eu estou pedindo é o cancelamento do contrato daqui para frente, sem pedir reembolso do que já paguei.
Além disso, essa regra nos "Termos de Uso" dizendo que não posso cancelar depois de 14 dias ao meu entender só é valida para estornos totais, a falta de me enviarem um contrato via e-mail e apenas um clique aqui de termos de uso. uma cláusula que obriga o aluno a continuar pagando por um serviço que não vai usar é abusivo e não tem validade legal (Art. 51, IV do CDC e Art. 884 do Código Civil).
Sobre o cartão de crédito, qualquer sistema de pagamento tem a opção de fazer o estorno parcial do valor que ainda falta pagar. Dizer que a operadora do cartão não permite isso é apenas uma desculpa para não cancelar a cobrança.