Reclamação sobre prazo de estorno de 10 dias úteis para pagamento via PIX

Gostaria de registrar formalmente minha discordância quanto ao prazo de 10 dias úteis informado para realização do estorno.

O pagamento foi realizado integralmente por PIX e a própria empresa já reconheceu o cancelamento e informou que o estorno foi solicitado. Portanto, não se trata de uma cobrança ainda em análise ou de uma situação em que exista alguma pendência de minha parte.

O que estou questionando é a necessidade de aguardar 10 dias úteis para uma devolução de um valor que já foi reconhecido pela própria empresa como devido.

O Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu art. 49, parágrafo único, que, nos casos de direito de arrependimento nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, os valores pagos devem ser devolvidos de imediato, monetariamente atualizados. O próprio Ministério da Justiça reforça que, nas compras realizadas pela internet, o consumidor tem direito à devolução integral dos valores e que o fornecedor deve providenciar o procedimento de cancelamento e restituição.

Além disso, não procede a justificativa de que, por ter sido realizado por PIX, o estorno necessariamente precise aguardar 10 dias úteis. O Banco Central informa que a devolução de um PIX pode ser iniciada pelo próprio usuário recebedor e que existe funcionalidade específica para a devolução da transação, inclusive de forma integral.

Dessa forma, solicito que a empresa informe objetivamente:

1. Qual é a fundamentação legal para a imposição do prazo de 10 dias úteis para o meu estorno;

2. Se o valor já foi efetivamente devolvido pelo sistema PIX ou se a empresa apenas registrou uma solicitação interna;

3. A data exata em que o estorno foi efetivamente processado;

4. O comprovante ou protocolo da operação de devolução.

Ressalto ainda que 10 dias úteis representam, na prática, aproximadamente duas semanas, período durante o qual permanecerei privado de um dinheiro que já paguei e que a própria empresa reconheceu que deve ser restituído.

Tenho necessidade imediata desse recurso para realizar a aquisição do móvel novamente em outro estabelecimento, justamente em razão do cancelamento desta compra. Portanto, a retenção do valor por esse período me causa prejuízo concreto.

Não estou solicitando nenhum tratamento excepcional ou favor da empresa. Estou solicitando apenas que a restituição seja realizada de forma célere, adequada e compatível com a legislação consumerista.

Caso o estorno não seja realizado imediatamente, solicito que esta manifestação fique registrada formalmente para eventual apresentação ao PROCON, Consumidor.gov.br e, se necessário, ao Poder Judiciário, juntamente com os comprovantes de pagamento, o histórico de atendimento e a resposta da empresa.

Aguardo, portanto, a confirmação da realização efetiva do estorno e o respectivo comprovante, e não apenas a informação de que devo aguardar 10 dias úteis.