Cobrança indevida e ameaças por WhatsApp pela ACAN

Meu nome é Jailson. Sou cliente do KAB e tenho débitos em atraso que estou tentando regularizar. A cobrança está sendo feita pela ACAN (CNPJ 65.348.151/0001-80) pelo WhatsApp, usando pelo menos dois números diferentes, ambos com a mesma foto de perfil da empresa:

- *****: número pelo qual eu estava negociando;

- *****: número de onde veio a mensagem de ameaça.

1. INFORMAÇÃO [Editado pelo Reclame Aqui] SOBRE A NEGOCIAÇÃO

Em 16/09/2026 eu estava negociando por escrito com a ACAN pelo número *****. Fiz uma contraproposta formal de R$ 2.782,80 em 12 parcelas sem juros e pedi o detalhamento da dívida. Mesmo assim, recebi por outro número, o *****, uma mensagem dizendo que "após diversas tentativas de contato, não houve solução para o débito". Isso não é verdade: eu respondi, negociei e apresentei proposta. A empresa me ameaça por um número enquanto negocia comigo por outro, dizendo que eu não respondi.

2. AMEAÇA DE MEDIDAS QUE DEPENDEM DE PROCESSO JUDICIAL

A mesma mensagem diz que "o caso segue para possível protesto judicial e bloqueio via BacenJud" e que ainda é possível evitar isso "negociando hoje". Bloqueio de valores pelo SISBAJUD (antigo BacenJud, desativado em 2020) só pode ser ordenado por um juiz, dentro de um processo judicial (art. 854 do CPC). Não existe nenhuma ação judicial contra mim. O protesto é feito em cartório, fora da Justiça, e exige título. Usar essas medidas como ameaça para forçar um pagamento no mesmo dia é constrangimento e afirmação enganosa na cobrança, o que é vedado pelos arts. 42 e 71 do Código de Defesa do Consumidor e pelo art. 6, IV (proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais).

3. PRESSÃO ARTIFICIAL E INFORMAÇÕES CONTRADITÓRIAS

Todas as propostas vêm como "válida só hoje", e a mensagem de ameaça veio com uma imagem de "SÓ HOJE". No número *****, às 13:37, o atendente escreveu: "Vou confirmar essa condição de R$ 2.782,80 em 12x para você". Às 13:44 disse que "não foi possível manter aquela condição sem entrada", como se ela tivesse sido aprovada e depois retirada.

Os percentuais de "desconto" também não batem entre si:

- R$ 3.784,01 (entrada de R$ 2.023,37 + 12x de R$ 146,72) apresentado como 42,59% de desconto, o que indica uma dívida de uns R$ 6.591;

- R$ 3.420,10 (12x de R$ 285,01) apresentado como 57,78% de desconto, o que indica uma dívida de uns R$ 8.100.

Cada proposta parte de um valor de dívida diferente, e até agora não sei qual é o valor real que está sendo cobrado.

4. RECUSA DE INFORMAR O QUE ESTÁ SENDO COBRADO

Pedi por escrito o descritivo das compras e contratos incluídos, os valores originais, os encargos e o que ficaria quitado com o acordo. A ACAN respondeu que "não tem acesso ao detalhamento das compras e encargos" e que eu devo pedir diretamente ao KAB. Ou seja, cobra e oferece "descontos" sobre um valor que ela mesma diz não conhecer. Tenho direito a essa informação (arts. 6, III, e 52 do CDC), e o credor responde pelos atos de quem cobra em seu nome (art. 34 do CDC).

O QUE EU PEÇO

a) Extrato detalhado da dívida, com cada compra ou contrato, valor original, juros, multa, encargos e o que fica quitado em cada proposta.

b) Que parem de enviar mensagens com ameaça de bloqueio judicial, BacenJud ou protesto sem que exista processo ou título.

c) Que informem por quais números oficiais a ACAN faz cobranças, para eu saber quais mensagens são legítimas.

d) Que não haja negativação nem protesto enquanto a composição da dívida não for informada.

e) Uma proposta formal, por escrito, calculada sobre um valor de dívida claro e único.

Tenho interesse em regularizar a situação e continuo aberto a um acordo compatível com a minha capacidade de pagamento. Anexo as capturas das duas conversas, com os números visíveis no topo.