Faculdade Impacta

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Lauro de Freitas - BA

03/06/2026 às 10:09

ID: 250424099

Venho por meio deste canal registrar minha profunda insatisfação e indignação com o descaso e a falta de retorno da Faculdade Impacta Digital em relação a uma solicitação simples de transferência/alteração de curso de Pós-Graduação.

Estou regularmente matriculado no curso de Pós-Graduação em "Vibe Coding AI" e, tendo cursado apenas 1 disciplina, solicitei a alteração para o curso de "AI Engineering". Importante ressaltar que ambos os cursos possuem exatamente o mesmo valor financeiro e a matéria que já realizei é comum a ambos (equivalente), o que elimina qualquer tipo de prejuízo administrativo, financeiro ou acadêmico para a instituição.

Iniciei as tentativas de contato no dia 01 de junho via e-mail e também formalizei o pedido por meio do atendimento de suporte via WhatsApp. No WhatsApp, a atendente informou que encaminharia o caso para o departamento de Gestão de Matrícula. Após cobrar um posicionamento devido ao silêncio da instituição, fui orientado pela própria atendente a recorrer novamente ao e-mail oficial (*****), coo pode ser verificado nos anexos.

Um outro ponto é que não tive até o momento uma verificação da minha documentação inserida no portal o qual permanece com o status de em análise e já se faz 2 meses que foi inserido no sistema.

Mesmo seguindo todas as orientações da própria faculdade, enviando múltiplos e-mails e mensagens cobrando uma resposta, até o momento impera o silêncio absoluto e o descaso por parte da Faculdade Impacta Digital. É inadmissível que uma instituição de ensino ignore o aluno que busca regularizar sua jornada acadêmica de forma pacífica e proativa.

Base Legal e Direitos do Consumidor:
A conduta omissiva da instituição configura flagrante falha na prestação de serviços e desrespeito aos direitos básicos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei n 8.078/1990), uma vez que a relação entre aluno e faculdade particular é uma relação de consumo:

Artigo 6, Inciso III (Direito à Informação): Garante ao consumidor o direito à informação adequada, clara e precisa sobre os serviços contratados. A ausência de resposta e a falta de canais resolutivos violam diretamente o dever de informar e prestar suporte ao aluno.

Artigo 14 (Responsabilidade por Falha na Prestação do Serviço): Estabelece que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Deixar o aluno sem resposta por instabilidade em sistemas internos caracteriza um serviço defeituoso e ineficiente.

Princípio da Boa-Fé Objetiva (Artigo 4, III do CDC): Exige que ambas as partes atuem com lealdade, transparência e cooperação. O "chá de sumiço" dado pela secretaria da faculdade rompe totalmente com este princípio.

Exijo um posicionamento imediato da Gestão de Matrícula da Faculdade Impacta Digital para que efetive a minha alteração de curso para "AI Engineering", garantindo o aproveitamento da disciplina já realizada.

No aguardo de uma solução urgente antes que eu precise acionar os órgãos de proteção ao consumidor (PROCON) ou a via judicial.