Solicitação de Cancelamento de Compra e Estorno por Uso Indevido de Cartão de Crédito
Não respondida
Salvador - BA
06/04/2026 às 09:39
ID: 245227311
Solicitei há discontinuidade do meu cartão de credito da matricula da Sr *****, reitero que meu cartão de crédito foi utilizado para o pagamento de uma matrícula que não está em meu nome. Diante dessa irregularidade, solicitei a descontinuidade das cobranças e o cancelamento da referida compra que foi efetuada no dia 03/04/2026. Embora fui informado que essa solicitação só será valida se for realizada pela titular do contrato, mesmo apresentando evidencias suficiente que sou o titular do cartão (responsavel pelo seu uso), exijo a formalização do estorno (compra realizada no dia 03/04/2026) e a remoção imediata dos dados do meu cartão de crédito da matricula de *****.
Fundamento este pedido nos seguintes artigos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90):
Artigo 42, Parágrafo Único: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros.
Artigo 43: Garante ao consumidor o acesso a informações existentes em cadastros e fichas, bem como a exigência de correção imediata de dados inexatos ou que não deveriam constar no sistema.
Artigo 6, Inciso VI: Estabelece como direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.
Além do CDC, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei n 13.709/2018) me assegura o direito de revogar o consentimento para o tratamento de meus dados financeiros e exigir sua exclusão de cadastros onde não sou o titular do serviço contratado.
Diante do exposto, exijo:
O comprovante formal de cancelamento da transação (Carta de Cancelamento/Estorno);
A confirmação por escrito de que os dados do meu cartão de crédito foram completamente excluídos do sistema da FitMania associado à conta do terceiro;
A cessação imediata de qualquer tentativa de cobrança futura.