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Curitiba - PR

02/05/2023 às 17:17

ID: 163895531

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Solicitei o cancelamento do serviço pois não suportou o serviço que estava precisando, pedi o reembolso do serviço pois o cancelamento foi antes dos 7 dias que o lei do consimidor garante, e a empresa só quer me resarsir 30 dias apos o serviço e com descontos de taxas e os dias utilizados.
Conforme a lei do consumidor "Art 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados."