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Contesto multas de trânsito do carro por assinatura e exijo documentos originais

VW Sign&Drive

cidade: Itapecerica da Serra

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O que aconteceu

Olá! Sou cliente do carro por assinatura, placa QSQ7I84, e recebi duas notificações de infração atribuídas ao DER-SP (Auto n 1DK9056712, de 12/11/2026 - manuseio de celular, e Auto n 1VA5906640, de 14/10/2026 - velocidade).

Contesto formalmente ambas as cobranças. Além de não cometer infrações há anos e utilizar o celular exclusivamente via central multimídia nativa do veículo, os PDFs enviados por vocês são espelhos genéricos idênticos de sistema despachante, sem a notificação oficial do órgão autuador e sem qualquer prova material.

Conforme o Art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n 9.503/1997), todo auto de infração deve conter a identificação obrigatória do local, do agente ou equipamento e a comprovação da infração ( 2). Além disso, o Art. 6, inciso III, e o Art. 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990) garantem o direito à informação clara e vedam a exigência de vantagem manifestamente excessiva ou cobrança sem lastro documental oficial, sob pena de cerceamento do direito à ampla defesa (Art. 5, LV, da Constituição Federal).

Exijo o envio imediato das Notificações de Autuação originais emitidas pelo DER-SP (com registro fotográfico/metrológico, quando aplicável) e a suspensão imediata de qualquer cobrança ou repasse até que os documentos oficiais sejam apresentados. Aguardo retorno!

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