Excesso de Garantia, Retenção Indébita de Recebíveis e Quitação de Débito

Reclamação não respondida

Não respondida

Reclamar dessa empresa

São Carlos - SP

17/07/2026 às 18:03

ID: 254119159

Prezados,

Venho por meio deste notificar formalmente a Flip e a Celcoin (Instituição de Pagamento liquidante e responsável pela trava) sobre a ilegalidade da manutenção da trava de garantia sobre a totalidade da minha agenda de recebíveis Mastercard. O título principal que originou a operação e a referida trava já foi integralmente quitado via recompra, conforme comprovante em anexo. A pendência financeira residual restringe-se, única e exclusivamente, às custas administrativas e taxas de cartório no valor exato de R$ 581,36.
Informo que a justificativa do atendimento de que a trava só será baixada após o "repasse físico" da bandeira Mastercard não possui amparo regulatório, configurando prática abusiva de excesso de garantia (em total desacordo com a Resolução CMN n 4.734 do Banco Central), visto que os valores já retidos e agendados superam amplamente o saldo devedor atual. A composição dos valores retidos em posse de vocês até o momento apresenta o seguinte cenário:

Retido em 15/07: R$ 115,06 (Via trava de recebíveis - Comprovante de transferência anexo)
Retido em 16/07: R$ 219,90 (Via trava de recebíveis)
Agendado para retenção amanhã (17/07): R$ 559,77 (Conforme agenda de recebíveis anexa)
VALOR TOTAL GARANTIDO/RETIDO: R$ 894,73
SALDO DEVEDOR REAL (TAXAS): R$ 581,36
EXCESSO DE GARANTIA RETIDO INDEVIDAMENTE: R$ 313,37.

Diante dos fatos e dos comprovantes anexados, autorizo expressamente a compensação e quitação integral do débito de R$ 581,36 utilizando os próprios valores que já se encontram retidos no sistema de vocês. Exijo que a mesa de risco e crédito realize a baixa manual imediata da trava de garantia junto à registradora de recebíveis, liberando o saldo excedente de R$ 313,37 e as minhas agendas futuras.
Caso a liberação não ocorra em até 24 horas, o número de protocolo desta notificação será adicionado à reclamação formal já formalizada junto ao Banco Central do Brasil (Bacen) contra a Celcoin e a Flip por retenção indevida de fluxo de caixa e [Editado pelo Reclame Aqui] de valores.

No aguardo de uma solução imediata.

Atenciosamente,
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Wpp: *****

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