O que aconteceu
DOS FATOSS o titular do CPF informado e possuo Registro de Autoexclusão por Prazo Indeterminado ativo no Sistema Centralizado de Autoexclusão de Apostas do Ministério da Fazenda desde 13/06/2026, com vigência plena por motivos de saúde mental. Ademais, entrou em vigor a Medida Provisória n 1.394/2026, que proibiu categoricamente qualquer novo aporte ou depósito de recursos direcionados a plataformas de apostas e jogos de quota fixa no Brasil.A despeito da vedação legal absoluta e do meu bloqueio individual ativo, no dia 07/10/2026 foram processadas três transações via Pix no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais) destinadas à intermediadora Pagflow Pagamentos Ltda (Magen IP Ltda): ***** ***** ***** 2. DA MAQUIAGEM DE TRANSAÇÃO (MISLABELING) E DESCUMPRIMENTO REGULATÓRIOComo demonstram os comprovantes anexos, a intermediadora Pagflow / Magen IP alterou deliberadamente a descrição do Pix QR Code nas cobranças para "Payment for PlayStation Game" e "*****_product_info". Esta prática de falsificação de descrição da cobrança (mislabeling) visa mascarar o destino real do dinheiro (apostas online), ludibriando as travas operacionais do Banco do Brasil e contornando os sistemas de checagem do Banco Central e do Sistema Centralizado de Autoexclusão da SPA/MF. Trata-se de uma falha grave na prestação de serviço e descumprimento expresso das diretrizes de pagamento da MP 1.394/2026.3. DOS PEDIDOSDiante de todo o exposto, solicito a este órgão/instituição:A abertura imediata de procedimento para devolução integral do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) depositados indevidamente em conta de minha titularidade no Banco do Brasil; A apuração das irregularidades cometidas pela intermediadora Pagflow Pagamentos Ltda / Magen IP LTDA por [Editado pelo Reclame Aqui] na especificação da cobrança Pix e descumprimento das determinações da MP 1.394/2026; A aplicação das penalidades cabíveis previstas na regulamentação do Sistema Financeiro Nacional e do Ministério da Fazenda.