Recusa de reembolso de ferramenta de IA após exercício do direito de arrependimento
Não respondida
Araçatuba - SP
21/08/2026 às 11:06
ID: 257037515
Título: Recusa indevida de reembolso direito de arrependimento não respeitado (Art. 49 CDC)
Descrição:
Adquiri em [data da compra] o produto/ferramenta de inteligência artificial "[nome do produto/empresa]", através de contato via WhatsApp com a vendedora, que me garantiu por áudio que eu teria direito a reembolso em até 7 dias caso não me adaptasse à ferramenta.
Utilizei o produto por apenas 1 dia e, dentro do prazo legal, solicitei o cancelamento e reembolso. O pedido foi negado, alegando que eu havia utilizado a ferramenta. Fiz uma segunda solicitação, que também foi negada pelo mesmo motivo.
Conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, toda compra realizada fora do estabelecimento comercial (como pela internet, telefone ou WhatsApp) garante ao consumidor o direito de arrependimento em até 7 dias corridos, independentemente de o produto ter sido utilizado ou não. A negativa da empresa contraria diretamente esse direito.
O pagamento foi feito via Mercado Pago, no valor de R$ [valor]. Já enviei mensagem formal à empresa cobrando o reembolso e dando prazo de 5 dias úteis, mas até o momento não obtive solução.
Solicito o reembolso integral do valor pago, conforme meu direito garantido por lei