Descumprimento de contrato, venda casada e retenção de rendimentos pela FN Invest

Prezado,

Recebemos sua manifestação. Prezamos pela transparência, boa-fé contratual e resolução amigável de qualquer divergência. Diante dos pontos apresentados, seguem os devidos esclarecimentos:

1. Sobre a alegação de venda casada

A FN Invest informa que não comercializa mais o serviço de mesa proprietária como produto individual. A partir da reestruturação comunicada oficialmente, o acesso à mesa passou a ser benefício exclusivo e acessório aos participantes da Mentoria Projeto 2026, não sendo ofertado, anunciado ou vendido separadamente ao público.

Dessa forma, não há que se falar em venda casada, uma vez que não existe produto autônomo sendo condicionado à aquisição de outro, conforme previsto no art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de um benefício interno, concedido de forma discricionária, vinculado à participação ativa na mentoria, e não de um serviço comercializado de forma independente.

2. Sobre a continuidade do acesso à mesa proprietária

O acesso à mesa proprietária não configura direito adquirido, podendo ser alterado, suspenso ou encerrado conforme reestruturações operacionais e estratégicas da empresa, o que foi previamente comunicado aos participantes. O cancelamento do acesso não decorreu de violação de regras operacionais, mas sim da descontinuidade do modelo anterior de oferta da mesa como produto isolado.

3. Sobre o parcelamento dos repasses

A FN Invest enfrentou prejuízos relevantes decorrentes de práticas irregulares adotadas por clientes mal-intencionados, o que exigiu uma reorganização financeira e operacional para garantir a continuidade da empresa e o cumprimento de suas obrigações.

Diante desse cenário excepcional, foi adotado o parcelamento dos repasses como medida temporária, visando honrar os pagamentos devidos de forma responsável e sustentável. Ressaltamos que não houve negativa de pagamento, mas sim adequação da forma de repasse, comunicada previamente.

A FN Invest permanece à disposição para esclarecimentos adicionais e reforça seu compromisso com a legalidade, a transparência e a busca por soluções equilibradas.

Atenciosamente,

FN Invest

Departamento Administrativo e Jurídico

Aviso Oficial

Em atenção à resposta da empresa, apresento os seguintes contra-argumentos que demonstram a ilegalidade das medidas adotadas:

Direito Adquirido e Contrato de Adesão: A "reestruturação" mencionada não pode retroagir para atingir contratos em vigor. Quando contratei o plano, a mesa era o produto principal e não um "acessório". A empresa não pode cancelar um serviço já pago e em plena execução para forçar a migração para um novo modelo (Mentoria) de valor superior. Isso fere o princípio da boa-fé e a segurança jurídica contratual.

Confissão de Venda Casada: Ao afirmar que o acesso à mesa agora é "benefício exclusivo e acessório" da Mentoria, a empresa admite que condiciona a prestação do serviço de trading à compra de um curso. Isso é a definição clássica de Venda Casada (Art. 39, I do CDC), independentemente de como a empresa rotula o produto internamente.

Inadmissibilidade do Parcelamento por Risco do Negócio: A justificativa de "prejuízos decorrentes de práticas irregulares de terceiros" é inoponível ao consumidor de boa-fé. O risco do empreendimento é inteiramente do fornecedor (Art. 14 do CDC). Se o meu desempenho foi lícito e seguiu as regras, o pagamento deve ser integral e tempestivo, conforme pactuado originalmente. A dificuldade financeira da empresa não autoriza a alteração unilateral da forma de pagamento.

Pedido Final: Reitero o pedido de pagamento integral imediato dos lucros de dezembro e janeiro, sem o parcelamento imposto, bem como o ressarcimento proporcional do valor pago pelo plano, uma vez que a empresa interrompeu o serviço unilateralmente sem que houvesse violação de regras operacionais de minha parte.