O que aconteceu
RECLAMAÇÃO CONTRA A FORTBRASIL JUROS QUESTIONADOS, VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA E PEDIDO DE QUITAÇÃO COM DESCONTO MÁXIMO
RECLAMANTE: *****
CPF: *****
CONTATO: *****
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO URGENTE DE REVISÃO DE JUROS E ENCARGOS, DESCONTO EXCEPCIONAL PARA QUITAÇÃO E PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL
Eu, *****, inscrita no CPF n *****, venho apresentar reclamação formal contra a FORTBRASIL, solicitando uma solução justa, humanizada e compatível com minha grave situação de vulnerabilidade socioeconômica.
Conforme consta na plataforma Serasa, a dívida apresenta os seguintes valores:
Valor original: R$ 2.601,10.
Valor atualizado: R$ 2.888,68.
Proposta de quitação: R$ 1.662,68.
Desconto anunciado: aproximadamente 42%.
Embora exista uma proposta de desconto, o valor apresentado continua incompatível com minha realidade financeira.
1. DA MINHA VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA
Sou beneficiária do Programa Bolsa Família e disponho de apenas R$ 600,00 mensais, destinados à alimentação e às necessidades essenciais da minha sobrevivência.
MINHA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA É REAL E ESTÁ COMPROVADA PELOS DOCUMENTOS DO BOLSA FAMÍLIA ANEXADOS À RECLAMAÇÃO.
A proposta de R$ 1.662,68 representa aproximadamente 277% da minha renda mensal, ou seja, quase três meses completos do benefício, sem considerar alimentação e outras necessidades básicas.
Não posso comprometer minha sobrevivência para assumir um pagamento dessa proporção.
O artigo 1, inciso III, da Constituição Federal estabelece a dignidade da pessoa humana como fundamento da República.
O artigo 6 da Constituição Federal assegura direitos sociais fundamentais, incluindo alimentação e assistência aos desamparados.
NÃO ESTOU ME RECUSANDO A BUSCAR UMA SOLUÇÃO. ESTOU SOLICITANDO UMA PROPOSTA HUMANIZADA, JUSTA E FINANCEIRAMENTE POSSÍVEL.
2. DOS JUROS E ENCARGOS QUESTIONADOS
A dívida passou de R$ 2.601,10 para R$ 2.888,68, apresentando acréscimo de R$ 287,58.
Questiono a composição desse aumento e solicito esclarecimentos sobre os juros, multas, correção monetária e demais encargos.
O artigo 6, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990) assegura o direito à informação clara e adequada.
O artigo 6, inciso V, prevê a possibilidade de revisão de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais, nas hipóteses legais.
O artigo 39, inciso V, proíbe exigir vantagem manifestamente excessiva do consumidor.
O artigo 51, inciso IV, considera nulas cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações abusivas ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.
SOLICITO A REVISÃO COMPLETA DOS ENCARGOS E A EXCLUSÃO DE EVENTUAIS VALORES ABUSIVOS, IRREGULARES OU NÃO COMPROVADOS.
3. DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO
A Lei n 14.181/2021 acrescentou ao Código de Defesa do Consumidor mecanismos de prevenção e tratamento do superendividamento.
O artigo 54-A do CDC trata da proteção do consumidor pessoa natural de boa-fé que não consegue pagar suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial, observados os requisitos legais.
O artigo 104-A prevê procedimento de repactuação de dívidas, quando cabível, buscando preservar as condições mínimas de subsistência.
Minha renda mensal de R$ 600,00 demonstra a impossibilidade de aceitar a proposta atual sem comprometer necessidades essenciais.
Peço que a Fortbrasil considere essa realidade na análise de uma solução excepcional.
4. DO PEDIDO DE QUITAÇÃO COM O MAIOR DESCONTO POSSÍVEL
SOLICITO À FORTBRASIL QUE AVALIE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A CONCESSÃO DO MAIOR DESCONTO POSSÍVEL, INCLUSIVE COM A POSSIBILIDADE DE REMISSÃO INTEGRAL DO SALDO, CONSIDERANDO MINHA VULNERABILIDADE SOCIAL COMPROVADA.
Caso a empresa não possa conceder a quitação integral sem pagamento, solicito uma proposta substancialmente inferior à atualmente apresentada, compatível com minha capacidade financeira e que não comprometa minha alimentação.
Peço também a retirada de eventuais encargos abusivos e a apresentação de uma proposta definitiva, sem cobranças adicionais inesperadas.
A quitação integral deverá ser formalizada por escrito, com indicação expressa de que o pagamento eventualmente acordado encerrará toda a obrigação, sem saldo remanescente.
5. DOS PEDIDOS FORMAIS
Diante do exposto, solicito:
1. Revisão detalhada da dívida, dos juros e dos encargos aplicados.
2. Apresentação do contrato e da memória de cálculo que justifique o valor atualizado.
3. Exclusão de juros, multas ou encargos eventualmente abusivos ou não comprovados.
4. Concessão do MAIOR DESCONTO POSSÍVEL PARA QUITAÇÃO DEFINITIVA, considerando minha renda de apenas R$ 600,00 mensais.
5. Avaliação de quitação excepcional por remissão integral do saldo, diante da vulnerabilidade socioeconômica demonstrada.
6. Caso a remissão não seja possível, apresentação de alternativa de pagamento que preserve minhas necessidades essenciais.
7. Formalização de eventual acordo com quitação plena, sem cobrança de saldo residual.
8. Após a quitação, providências para retirada de eventual negativação relacionada ao débito, observados os prazos legais.
9. Resposta formal, fundamentada e individualizada, considerando os documentos apresentados.
6. DAS MEDIDAS LEGAIS CABÍVEIS
Caso não seja apresentada solução satisfatória, buscarei orientação do PROCON e da Defensoria Pública para avaliação da revisão contratual, dos encargos e da possibilidade de tratamento do superendividamento.
Os artigos 186 e 927 do Código Civil também estabelecem fundamentos para eventual reparação de danos decorrentes de atos ilícitos, quando comprovados os requisitos legais.
REAFIRMO QUE MINHA ÚNICA RENDA MENSAL INFORMADA É DE R$ 600,00, PROVENIENTE DO BOLSA FAMÍLIA.
Não é financeiramente possível aceitar uma proposta de R$ 1.662,68 sem comprometer minha sobrevivência.
PEÇO À FORTBRASIL SENSIBILIDADE, RESPEITO À MINHA DIGNIDADE E UMA SOLUÇÃO EXCEPCIONAL QUE PERMITA A QUITAÇÃO DEFINITIVA DA DÍVIDA COM O MAIOR ABATIMENTO POSSÍVEL.
Aguardo uma resposta concreta, humanizada e compatível com minha condição econômica.
Atenciosamente,
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CPF: *****
CONTATO: *****