O que aconteceu
Venho, por meio deste, solicitar o estorno da cobrança realizada no meu cartão de crédito no dia 12 de junho de 2025, referente à renovação automática de uma assinatura do site Fotor, efetuada sem o meu consentimento informado.
Informo que, no mesmo dia da cobrança, solicitei a exclusão da conta, o cancelamento da assinatura e o reembolso, demonstrando total boa-fé e a clara intenção de não continuar utilizando o serviço. Mesmo assim, a empresa respondeu afirmando que não concede reembolsos com base em sua política interna, desconsiderando a legislação brasileira.
Contudo, como consumidora residente no Brasil, estou amparada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90). O artigo 49 do CDC assegura o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias para compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como é o caso de assinaturas contratadas pela internet:
"O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio."
A legislação brasileira é clara e protege o consumidor mesmo em contratos com empresas estrangeiras, desde que o serviço tenha sido contratado por um consumidor brasileiro. Logo, a recusa de reembolso fere o direito básico de arrependimento.
Diante disso, reitero o pedido de estorno integral da cobrança. Caso não haja manifestação positiva, informo que tomarei as medidas cabíveis.
Aguardo a devolução do valor cobrado indevidamente e agradeço pela atenção.