Solicitação de ressarcimento por vício oculto no motor de arranque do Honda Fit (placa *****) com acionamento do PROCON.
Não respondida
Betim - MG
14/01/2026 às 13:22
ID: 237658107
Boa tarde,
Venho, por meio desta, comunicar que, em razão do não cumprimento dos deveres legais da garantia referentes ao veículo Honda Fit, placa *****, estou acionando o PROCON para fins de ressarcimento do valor pago para restabelecer o funcionamento do veículo, em razão de problema apresentado no motor de arranque.
O defeito caracteriza-se como vício oculto, uma vez que não era aparente no momento da compra e manifestou-se após a entrega do veículo, comprometendo seu funcionamento normal. Ressalto que, diante da negativa da empresa em assumir o reparo, fui obrigado a arcar com todos os custos do conserto, mesmo tratando-se de falha mecânica coberta pela garantia legal.
Conforme estabelece o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90), o fornecedor é responsável pelos vícios de qualidade que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina.
Nos termos do art. 26, 3 do CDC, tratando-se de vício oculto, o prazo para reclamação inicia-se a partir do momento em que o defeito se manifesta, o que ocorreu após a aquisição do veículo.
Destaco ainda o art. 24 do CDC, que dispõe que a garantia legal é independente de termo expresso, não podendo ser afastada ou limitada pelo fornecedor.
Diante do exposto, solicito o ressarcimento integral dos valores pagos para o reparo do motor de arranque. Caso não haja solução amigável, a reclamação seguirá em trâmite junto ao PROCON, bem como por outras medidas cabíveis.
Aguardo retorno.
Atenciosamente,
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