Solicitação de estorno de valor pago por baterias para cadeira de rodas após exercício do direito de arrependimento.

Prezados,

Venho por meio desta reiterar minha insatisfação e registrar nova reclamação formal em virtude do não cumprimento do dever legal de restituição dos valores pagos, referente à compra do par de baterias para cadeira de rodas.

Exercendo tempestivamente o meu Direito de Arrependimento, previsto no Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), solicitei o cancelamento da compra e a devolução do montante pago. Cumpre ressaltar que a coleta do produto foi devidamente efetuada em minha residência no dia 26/08/2026, de modo que o bem já se encontra sob a posse e responsabilidade desta empresa.

No entanto, até a presente data, não foi efetuado o devido estorno do valor. Saliento que, nos termos do parágrafo único do Artigo 49 do CDC, a devolução dos valores pagos deve ser efetuada de forma imediata e monetariamente atualizada. A retenção do valor após a entrega do produto caracteriza enriquecimento sem causa e descumprimento ostensivo da legislação consumerista.

Tratando-se de item essencial à locomoção e autonomia de minha mãe, a retenção injustificada do capital gera prejuízos que ultrapassam o mero aborrecimento, podendo ensejar reparação por danos materiais e morais, conforme dispõe o Artigo 6, VI, do CDC.

Diante do exposto, solicito o comprovante de estorno do valor integral no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas. Caso a pendência persista, adotarei de imediato as medidas judiciais cabíveis junto ao Juizado Especial Cível (JEC), além de representação junto ao PROCON e à Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON).

No aguardo de uma providência imediata.