O que aconteceu
A fresh.casino continua aceitando depósitos, mesmo com a vigência da Medida Provisória n 1.394/2026, as empresas que continuam recebendo valores depósito e agora se recusa a devolver, ela está cometendo uma ilegalidade explícita e retendo o seu dinheiro de forma indevida.
A MP prevê multa diária de R$ 200.000,00 para as empresas que descumprirem as regras de ressarcimento, além de punições severas que podem chegar a 10% do faturamento da marca ou R$ 50 milhões.
A Medida Provisória n 1.394/2026 proibiu expressamente a captação de novos depósitos por empresas de apostas em todo o território nacional. Portanto, ao continuar recebendo dinheiro, a fresh casino está desobedecendo a legislação federal brasileira e retendo o patrimônio dos clientes de forma indevida.
Eu fiz um total de R$1.398,00 em depósitos, solicito a devolução no prazo de 48 horas.
Aceitar depositos e um ato juridico nulo, é obrigada a ressarcir o dinheiro.
Segue meu ID *****