Problema com garantia de inversor solar após mau procedimento da instaladora

Não respondida
Niterói - RJ
01/06/2026 às 16:59
ID: 250262557
Em Maio de 2020 foi firmado um contrato com a empresa Solluz Serviços de Energia Fotovoltaica Ltda, CNPJ n *****, para fornecimento e instalação de sistema fotovoltaico de geração de energia elétrica, com potência instalada de 6,2 kWp, incluindo inversor da marca FRONIUS PRIMO 5.0, produto apresentado como de alta performance e com garantia contratual de 07 (sete) anos.
O sistema foi devidamente instalado e homologado pela concessionária Enel Distribuição Rio em Junho de 2020, tendo os equipamentos sido adquiridos mediante Nota Fiscal n *****, série 27, emitida em 26 de Maio de 2020 pela empresa All Nations Solar Win.
Ocorre que, há aproximadamente 30 dias, o inversor começou a apresentar funcionamento anômalo, comprometendo parcialmente a geração de energia do sistema.
Ao buscar atendimento com o fabricante, fui bem atendido, com uma atuação remota no equipamento, entretanto com a persistência do problema, fui surpreendido com a informação de que a garantia contratual de 07 (sete) anos não estaria válida, sob a alegação de que a empresa instaladora não teria realizado procedimentos administrativos junto ao fabricante, motivo pelo qual a garantia teria sido reduzida para apenas 02 (dois) anos.
Tal alegação é manifestamente ilegal e abusiva.
Nos termos dos artigos 7, 12, 18, 25, 1 e 34 do Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da [Editado pelo Reclame Aqui] de fornecimento respondem solidariamente pelos vícios e defeitos do produto, sendo vedada qualquer cláusula ou prática que transfira ao consumidor o ônus por falha de terceiros.
A eventual omissão da empresa instaladora não pode, em hipótese alguma, afastar ou reduzir a garantia contratual prometida ao consumidor, sob pena de prática abusiva, nos termos do artigo 39 do CDC.
Ressalta-se ainda que o prazo de garantia de 07 (sete) anos encontra-se plenamente vigente, considerando que o equipamento foi adquirido em Maio de 2020.