Renovação automática indevida de curso online e dificuldade no cancelamento
Não respondida
Alpinópolis - MG
29/08/2025 às 15:29
ID: 225685935
Comprei o curso pela hotmart paguei 12 meses e agora renovou automaticamente por mais 12 meses, sem meu consentimento e não consigo cancelar!
O Código de Defesa do Consumidor proíbe a renovação automática de contratos sem o consentimento do consumidor. Essa prática é considerada abusiva e viola os princípios de transparência e boa fé.
O artigo 39 do CDC estabelece que o consumidor deve manifestar expressamente o desejo de manter ou não o contrato. O silêncio do consumidor não implica em renovação automática. Gostaria do cancelamento e reembolso.