Indeferimento indevido de isenção para doador de sangue em concurso público

TÍTULO: INDEFERIMENTO INDEVIDO DE ISENÇÃO - DOADOR DE SANGUE - CONCURSO GCM MATINHOS/PR - FAFIPA

Venho registrar minha indignação quanto ao indeferimento indevido do meu pedido de isenção da taxa de inscrição para o Concurso da Guarda Civil Municipal de Matinhos/PR, organizado pela Fundação FAFIPA.

Realizei minha inscrição dentro do prazo e solicitei a isenção na condição de doador de sangue, conforme previsto em lei.

DOS FATOS:

1. No prazo correto, encaminhei o Certificado de Doação de Sangue emitido pelo órgão competente, documento oficial que comprova 3 (três) doações realizadas nos últimos 12 meses, além de possuir QR Code para verificação de autenticidade, sendo este o único documento exigido pelo edital.

2. Meu pedido foi INDEFERIDO sob a alegação de que eu deveria comprovar doação de pelo menos uma vez no período de 12 meses, exatamente o que o meu certificado já comprova em triplo.

3. Interpus recurso dentro do prazo, anexando novamente o mesmo certificado, destacando as datas das doações, o número da Lei Estadual n 19.293/2017 que garante isenção a doadores de sangue em concursos públicos no Paraná e a possibilidade de verificação via QR Code. Novamente, o recurso foi indeferido sem qualquer justificativa técnica plausível.

4. Entrei em contato por e-mail com a Fundação FAFIPA explicando toda a situação e recebi uma resposta genérica que não solucionou o problema.

Estou exercendo um direito garantido por lei. O documento enviado é oficial, válido, verificável e atende integralmente ao edital.

PEDIDO:

Solicito a revisão imediata do meu pedido de isenção e o seu deferimento, além de esclarecimentos formais sobre o motivo do indeferimento. Caso não seja resolvido, tomarei as medidas cabíveis junto ao Ministério Público e à Prefeitura de Matinhos.

Aguardo retorno urgente, pois o prazo de pagamento está em curso e estou sendo [Editado pelo Reclame Aqui] mesmo cumprindo todos os requisitos legais.