O que aconteceu
# COMUNICAÇÃO EXTRAJUDICIAL CIÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL E TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA
À FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA IBEROAMERICANA FUNIBER
Assunto: Comunicação de decisão judicial Processo n ***** 3 Juizado Especial Cível de Goiânia/GO**
Eu, ****** venho, por meio desta plataforma, comunicar formalmente à FUNIBER a existência de decisão judicial proferida em *********, pelo 3 Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia/GO, nos autos do processo n *******.
A decisão, constante da *********, assinada pelo magistrado *********, recebeu a petição inicial, **DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA** e determinou a **INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA**, nos termos do artigo 6, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
### I DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL
Conforme expressamente estabelecido na decisão, a FUNIBER deverá, no prazo de **48 (quarenta e oito) horas, contado da respectiva intimação judicial quando de sua citação**:
1. Suspender a cobrança das dívidas discutidas no processo judicial;**
2.Abster-se de incluir o nome do Autor nos órgãos de proteção ao crédito**, nos termos da determinação judicial.
O magistrado estabeleceu, para o caso de descumprimento, multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)**.
A decisão também determinou que a instituição apresente contestação no prazo de 15 dias, acompanhada dos elementos probatórios pertinentes, conforme estabelecido pelo Juízo.
### II DA COMUNICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
A presente manifestação tem por objetivo dar conhecimento adicional à FUNIBER acerca da tutela de urgência concedida, possibilitando que seus departamentos jurídico, financeiro e de cobrança adotem preventivamente as providências necessárias ao cumprimento da decisão.
Esclareço que esta comunicação não substitui a citação ou intimação judicial, tampouco pretende estabelecer marco inicial diverso daquele determinado pelo magistrado.
Solicito que a instituição encaminhe imediatamente esta comunicação aos setores responsáveis, especialmente ao Departamento Jurídico e ao Departamento Financeiro.
### III DOS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS
Diante do exposto, solicito:
1. A confirmação formal do recebimento desta comunicação e de seu encaminhamento ao Departamento Jurídico da FUNIBER.
**2.** A adoção das providências administrativas necessárias à suspensão das cobranças discutidas na ação judicial, em conformidade com a decisão.
3. A adoção de medidas para impedir novas inscrições restritivas abrangidas pela determinação judicial.
4. A apresentação de resposta escrita informando as providências adotadas.
5* A preservação dos registros administrativos, financeiros e acadêmicos relacionados à controvérsia, considerando a inversão do ônus da prova determinada judicialmente.
### IV DA PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS
Registro que a decisão possui natureza provisória e permanece sujeita à apreciação judicial subsequente.
Reitero que a presente comunicação busca promover o cumprimento voluntário e tempestivo da determinação judicial, evitando novos incidentes processuais.
Eventual descumprimento será comunicado ao Juízo competente, mediante documentação idônea e observância do marco inicial do prazo judicial.
**Goiânia/GO, *****.**
******
Autor em causa própria
Processo n *****
Documento anexo: ***** ***** Concessão de Tutela Provisória de Urgência.
Reclamações parecidas
4Interações da reclamação
FUNDACAO UNIVERSITARIA IBEROAMERICANA respondeu
13/11/2026 às 16:08
Prezado,
Estamos cientes de sua notificação e informamos que o nosso setor jurídico já foi devidamente comunicado, estando as medidas cabíveis em andamento e sendo adotadas conforme necessário.
Agradecemos o seu contato e permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
Equipe de Atendimento
Consumidor respondeu
13/11/2026 às 19:17
A Funiber não cumpriu ordem judicial previante estabelicida, sendo assim ela esta sujeita apos 48 horas, a multa de R$ 200 dia. Até o limite de R$ 20.000,00. Ordem judicial e para ser cumprida, não fazer do jeito que quer