Cobrança abusiva, e [Editado pelo Reclame Aqui], prática abusiva
Não respondida
Contagem - MG
30/07/2026 às 00:13
ID: 255185391
Venho por meio desta registrar reclamação contra a empresa de assistência funerária devido à cobrança abusiva de multa rescisória. Completei exatamente 12 meses de vigência do contrato e, ao solicitar o cancelamento, a empresa me notificou por escrito exigindo o pagamento de uma multa de 20% sobre o valor das parcelas restantes, totalizando R$ 406,00.Contudo, a cobrança de multa contratual no patamar de 20% afronta diretamente o Artigo 51, IV do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a jurisprudência pacificada dos Tribunais de Justiça brasileiros (inclusive o TJMG), que limitam a cláusula penal penalidade ao teto máximo de 10% do valor restante para evitar o enriquecimento sem causa da empresa. Exigir 20% configura flagrante desvantagem exagerada ao consumidor.
Mesmo assim pedi o cancelamento e o envio do boleto, mais foi me informado que o cancelamento só poderia ser feito após o pagamento da multa. que absurdo e abusivo, condicionar o meu pedido de cancelamento a um débito de multa. Quero o cancelamento imediato, até msm pra não gerar mais débito das boletas mensais. E quero q seja revisto essa taxa de 20%