O que aconteceu
Cobrança indevida e uso indevido de dados pessoais por serviço não contratado
Estou recebendo um boleto no valor de R$ 859,56 emitidos por esta empresa sem jamais ter contratado, solicitado ou autorizado qualquer serviço da Storehost Brasil. Isso caracteriza uso indevido de dados pessoais e tentativa de cobrança indevida.
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD Lei 13.709/2018), informo:
Art. 7 Dados pessoais só podem ser tratados mediante consentimento ou outra base legal legítima;
Art. 18, IV e VI Tenho o direito de exigir a exclusão de todos os meus dados e a informação sobre a origem deles;
Art. 46 O controlador deve garantir segurança e não permitir acesso ou uso não autorizado.
Adicionalmente, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) estabelece:
Art. 39, III e IV É vedado enviar ou cobrar por serviços não solicitados;
Art. 42, parágrafo único Cobrança indevida gera direito à restituição em dobro.
Diante disso, EXIJO:
1. A exclusão imediata de todos os meus dados dos seus sistemas e de quaisquer terceiros com quem tenham compartilhado;
2. O envio, por escrito, da confirmação dessa exclusão e a informação sobre a origem dos meus dados;
3. A suspensão imediata de qualquer cobrança vinculada ao meu nome ou CNPJ.
Caso não haja resposta e solução em até 48 horas após o recebimento desta mensagem, encaminharei denúncia formal ao PROCON, ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e à Polícia Civil, além de avaliar medidas judiciais por danos morais e materiais.