Não consigo cancelar meu curso e a Hotmart ameaça negativar meu CPF

À Hotmart e à equipe do produtor Gabriel Martins,

Venho por meio desta manifestar minha total discordância e formalizar uma reclamação a respeito da recusa de cancelamento do curso adquirido através da plataforma Hotmart, bem como da subsequente cobrança integral e ameaça/efetivação de negativação do meu CPF.

Adquiri o curso parcelado em 10 vezes e, infelizmente, devido a uma situação superveniente de desemprego, fiquei sem condições financeiras de dar continuidade aos pagamentos.

Diante disso, entrei em contato com o suporte do produtor Gabriel Martins e com o atendimento da Hotmart solicitando formalmente a rescisão do contrato e o bloqueio imediato do meu acesso, visto que não consumiria mais o produto.

Em resposta, a atendente Yasmim da Hotmart informou que o cancelamento não seria realizado porque o prazo de garantia de 30 dias já havia expirado e alegou que "as aulas continuam sendo entregues".

Ocorre que a justificativa da empresa confunde o Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC) com o Direito de Rescisão Contratual. O fim do prazo de garantia extingue o direito ao reembolso integral, mas não obriga o consumidor a manter-se vinculado contratualmente a um serviço que deseja cancelar.

Exigir o pagamento de parcelas futuras por um serviço digital cujo acesso pode ser facilmente bloqueado pela plataforma configura enriquecimento ilícito e imposição de desvantagem exagerada ao consumidor, violando o Artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A jurisprudência brasileira determina que em casos de desistência de cursos, o consumidor responde apenas proporcionalmente pelo período utilizado até o pedido de cancelamento, acrescido de multa rescisória que não seja abusiva (limitada a 10% do saldo restante).

Ademais, como a solicitação de cancelamento foi feita formalmente, a manutenção das cobranças cheias e a consequente negativação do meu CPF são consideradas indevidas, gerando passivo de indenização por danos morais.

Diante do exposto, solicito: O cancelamento definitivo da minha assinatura e o bloqueio imediato do acesso ao curso (caso ainda esteja ativo); A baixa de todas as parcelas futuras e cobranças geradas após a minha data de solicitação de cancelamento;

A imediata exclusão dos meus dados/CPF dos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa), caso já tenha ocorrido a inserção.

Aguardo uma solução consensual e célere para evitar a judicialização do caso perante o Juizado Especial Cível.