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Piracicaba - SP

04/06/2025 às 16:21

ID: 218836341

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Sou consumidor e formalizo esta reclamação em razão da cobrança indevida de multa por rescisão contratual, mesmo após o término da vigência original do contrato e com comunicação prévia do encerramento.

Em 19/03/2020, firmei com a empresa um contrato com prazo de 36 meses, encerrando-se em 18/03/2023. Após esse período, a empresa alega que o contrato foi automaticamente renovado por mais 36 meses, até 2026, com base em cláusula de renovação automática.

Contudo, ao comunicar meu desejo de encerrar os serviços em 16/04/2025 (com mais de 30 dias de antecedência, conforme previsto no próprio contrato), fui surpreendido com a imposição de uma multa contratual de 6 mensalidades, com base em cláusula do contrato original.

Contesto essa cobrança com base nos seguintes fundamentos:
A cláusula de multa aplica-se expressamente ao prazo original do contrato, e não prevê sua extensão automática às renovações.
Não houve nova pactuação expressa das cláusulas mais onerosas, como a multa, para o ciclo seguinte.
A jurisprudência é clara em reconhecer que a renovação automática não implica renovação automática da multa contratual, conforme decidido, por exemplo, nos processos:
A comunicação de encerramento foi feita com a antecedência contratualmente prevista.
O representante da empresa, que me procurou pessoalmente após minha comunicação, não mencionou a multa, limitando-se a oferecer novos serviços com o objetivo de manter o contrato ativo sem buscar uma solução razoável para o encerramento.

Diante disso, entendo que essa cobrança é indevida, abusiva e desproporcional, violando os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (arts. 421 e 422 do Código Civil).

Solicito o imediato cancelamento da cobrança da multa, bem como confirmação do encerramento contratual sem pendências.