Não respondida

Seguradora negou cobertura de desemprego e continuo pagando meu empréstimo

Generali Seguros

cidade: Rio de Janeiro

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O que aconteceu

Em 15/06/2026, firmei a CCB n ***** (Crédito do Trabalhador) com o Agibank: ***** financiados, em 48 parcelas de *****, a ***** a.m. Entrou no contrato o seguro prestamista de *****, financiado com juros.

O Certificado Individual n ***** (vigência de 15/06/2026 a 15/06/2027) prevê a cobertura de desemprego involuntário (PRDI), com carência de 30 dias, franquia de 30 dias e capital de quitação do saldo devedor limitado a *****. O certificado diz Agora você está protegido! Fui admitido em 08/12/2025 e dispensado sem justa causa em 08/09/2026, depois da carência. Abri o sinistro em 08/10/2026 (protocolos ***** e *****).

Em 08/10/2026, a Generali negou a cobertura (Carta VG/SINISTRO *****), só porque o contrato de trabalho seria menor que 12 meses. A carta cita as Condições Gerais do Bilhete de Microsseguro de Pessoas, produto diferente do meu (Seguro Prestamista Coletivo, SUSEP *****).

Continuo pagando ***** por mês, sob risco de encargos de mora (CCB, cláusula 8) e vencimento antecipado (cláusula 20) porque me foi negado o direito de cobertura de saldo devedor baseado numa regra da apólice que diz que eu não teria de direito de CONTRATAR esse seguro. Porém, depois que eu paguei regularmente, eles resolveram não quitar o saldo dizendo que eu não tenho direito! Então, por que aceitaram realizar o contrato e disseram "você está coberto" se, desde o início, sabiam que eu não tinha direito ao seguro!?

DIRETO:

Relação de consumo: CDC, art. 3, 2; Súmula 297/STJ; CF, arts. 5, XXXII, e 170, V.

A oferta vincula: CDC, arts. 30, 31, 34 e 48.

O silêncio sobre dado essencial equivale a publicidade enganosa (art. 37, 1 e 3).

Contrato de adesão, sem conhecimento prévio da cláusula: CDC, arts. 6, III, 46, 47 e 54, 3 e 4; Código Civil, arts. 423 e 424; Lei 15.040/2024, arts. 9, 1, 37 e 56 a 59.

A carta omitiu parte da cláusula. Na apólice (cláusula 1.3, p. 65), a regra dos 12 meses é requisito para contratar (na data da contratação), não causa de recusa do sinistro!

A seguradora aceitou a proposta (cláusulas 10.9, 10.10 e 10.12), emitiu o certificado e cobrou o prêmio. Ela não pode agora contradizer o próprio comportamento (CC, art. 422; CDC, art. 4, III; Súmula 609/STJ, por analogia).

Abusividade: CDC, arts. 51, IV, XV e 1, II e III, e 39, V; CC, arts. 421 e 884; CF, art. 1, III.

Responsabilidade solidária de seguradora e banco: CDC, arts. 7, parágrafo único, 14, 1, 25, 1, e 34; apólice, cláusula 20.5.

Inversão do ônus da prova: CDC, art. 6, VIII.

PEDIDOS:

Revisão da negativa e pagamento da quitação do saldo devedor da CCB n *****.

Enquanto durar a análise, suspensão de cobranças, multa, vencimento antecipado e negativação, com assunção das parcelas pela seguradora; e, pagamento prestamista objetivando interromper meu ônus mensal de um valor que deveria estar sendo pago pela seguradora.

Apresentação da proposta de adesão, da prova de entrega prévia das condições e das gravações da contratação.

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