Reembolso negado e descumprimento do direito de arrependimento pela Genna Technologies
Não respondida
São Leopoldo - RS
19/11/2025 às 16:51
ID: 232355873
Comprei uma assinatura da Genna Technologies, Inc., empresa americana que vende serviços e produtos diretamente para consumidores brasileiros por meio de site em português, cobrança em cartão brasileiro e atendimento via WhatsApp.
Dentro do prazo legal de 7 dias, solicitei o cancelamento e o reembolso integral, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor Art. 49, que garante o direito de arrependimento para qualquer compra realizada pela internet.
Entretanto, a empresa se recusou a realizar o reembolso alegando que "não possui CNPJ no Brasil" e que por isso não precisa seguir as leis brasileiras.
Essa justificativa é totalmente equivocada e contraria a legislação vigente no país.
A legislação brasileira é clara:
O CDC se aplica a toda empresa, estrangeira ou não, que comercializa produtos/serviços no Brasil.
Não é necessário ter CNPJ brasileiro para estar sujeito ao Código de Defesa do Consumidor.
Plataformas americanas como Apple, Google, Meta, Shein, Spotify e outras são diariamente responsabilizadas pelos órgãos de defesa do consumidor, mesmo sem CNPJ no país.
A Genna oferece produtos e serviços a brasileiros e, portanto, está automaticamente sujeita às leis de consumo do Brasil, especialmente no que diz respeito ao direito de arrependimento e reembolso.
Solicito:
Reembolso integral, conforme Art. 49 do CDC
Cancelamento definitivo da cobrança futura
Respeito aos direitos do consumidor brasileiro
Caso a empresa continue recusando o cumprimento da lei, abrirei reclamação na Senacon, Procon e no Juizado Especial Cível, que tem competência para julgar empresas estrangeiras que operam digitalmente no Brasil.
Aguardo uma solução imediata.