GESOLAR: Falta de Nota Fiscal e Acesso ao Aplicativo de Monitoramento de Energia Solar Contratada

Em 27/10/2025, firmei o contrato ***** com a GESOLAR TECNOLOGIA E SOLUÇÕES EM ENERGIA SOLAR LTDA, inscrita no CNPJ n *****, com sede na *****, bairro *****, CEP ***** na cidade de ***** . Embora a instalação física tenha sido concluída e a usina esteja gerando energia, a empresa permanece em descumprimento de obrigações fundamentais:

1) Falta de Nota Fiscal: A operação já foi efetivada, mas a empresa não emite a Nota Fiscal, apesar da solicitação formalizada via Whatsapp, violando a Lei Federal 8.846/94 e a Cláusula 2.4 do contrato. Sem este documento, as garantias de 15 anos para os inversores e 5 anos para cabos (Cláusulas 7.4 e 7.5) não têm marco inicial formal, prejudicando meu direito

2) Sem acesso ao APP: O contrato garante a licença de 12 meses, habilitação e treinamento para o APP exclusivo de monitoramento (Cláusulas 1.3.6, 1.3.11 e 1.3.12).

Não recebi as credenciais, o que me impede de fiscalizar a eficiência da geração pela qual paguei.

Exijo a regularização imediata com o envio da NF-e e das chaves de acesso ao aplicativo, sob pena de judicialização por vício na prestação do serviço (Art. 20, CDC).