Cobrança indevida por contatos desatualizados e falta de reembolso

Reclamação fundamentada na legislação brasileira

Venho manifestar minha profunda insatisfação com a forma como a plataforma GetNinjas vem conduzindo a relação com os prestadores de serviço.

Os profissionais investem recursos financeiros na compra de moedas para adquirir contatos de clientes, acreditando que estão pagando por oportunidades reais de contratação. No entanto, é frequente encontrar anúncios que permanecem ativos mesmo após o cliente já ter contratado outro prestador de serviço. Ainda assim, a plataforma continua permitindo que outros profissionais utilizem suas moedas para comprar esses contatos, causando prejuízo financeiro sem qualquer benefício.

Também são recorrentes os casos em que o cliente não responde às mensagens, não atende às ligações e não informa que o serviço já foi contratado. Mesmo nessas situações, o anúncio continua disponível para novos profissionais, que continuam pagando por uma oportunidade inexistente.

Essa prática afronta princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), especialmente o princípio da boa-fé objetiva e da transparência nas relações de consumo. A plataforma deve fornecer informações claras, precisas e atualizadas sobre o serviço que está sendo comercializado, evitando que seus usuários sejam induzidos a pagar por oportunidades que já não existem.

Além disso, o art. 6, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor assegura o direito à informação adequada e clara sobre os serviços oferecidos, enquanto o art. 39 considera abusivas práticas que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva ou explorem sua vulnerabilidade.

O Código Civil, em seus arts. 421 e 422, também estabelece que os contratos devem observar sua função social e os princípios da boa-fé objetiva, impondo deveres de lealdade, cooperação e transparência entre as partes. Permitir que anúncios desatualizados permaneçam ativos, gerando novas cobranças aos prestadores, não está em conformidade com esses princípios.

Outro ponto preocupante é a ausência de mecanismos eficazes para proteger os prestadores de serviço. Todo o risco financeiro recai sobre quem compra as moedas, enquanto a plataforma continua obtendo receita com contatos que, muitas vezes, já perderam sua finalidade.

Diante disso, solicito que a GetNinjas implemente medidas efetivas para garantir maior equilíbrio na relação entre plataforma, clientes e prestadores, incluindo:

Encerramento automático dos anúncios quando o cliente informar que já contratou um profissional.

Confirmação periódica de que o cliente ainda busca um prestador antes de manter o anúncio ativo.

Reembolso das moedas utilizadas em contatos comprovadamente inválidos ou desatualizados.

Mecanismos para responsabilizar clientes que abandonam solicitações ou mantêm anúncios ativos após a contratação de outro profissional.

Os prestadores de serviço são parte essencial da plataforma. Sem eles, o modelo de negócio não existe. Por isso, é imprescindível que a GetNinjas adote práticas mais transparentes, equilibradas e compatíveis com os princípios da legislação brasileira, evitando prejuízos financeiros decorrentes de anúncios desatualizados e contatos sem qualquer possibilidade real de contratação.