Não respondida

Não consigo cancelar curso e pedir reembolso por falta de canal de atendimento

GGCHECKOUT

cidade: Jaraguá do Sul

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O que aconteceu

**Impossibilidade de solicitar reembolso ausência de canal de atendimento ao consumidor**

Realizei a compra do curso **"Monetizando com Histórias"**, utilizando a GG Checkout como plataforma de checkout e o Mercado Pago como processador do pagamento.

Como estou dentro do prazo legal de 7 dias para exercer meu direito de arrependimento, previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, acessei a central de ajuda da GG Checkout para solicitar o cancelamento da compra e o reembolso integral do valor pago.

Entretanto, fui surpreendida com a seguinte mensagem:

*"Atendimento não disponível por aqui. Esse vendedor ainda não habilitou o atendimento pela central."*

Na prática, isso significa que o vendedor desabilitou o canal de atendimento disponibilizado pela própria plataforma, impedindo que eu registre formalmente minha solicitação de cancelamento e reembolso.

A orientação apresentada é que eu entre em contato diretamente com o vendedor, porém não é disponibilizado um canal de contato claro e acessível para solucionar a questão.

Além disso, ao buscar esclarecimentos, a GG Checkout informa que atua apenas como plataforma de checkout, enquanto o Mercado Pago aparece como responsável pelo processamento da cobrança. Dessa forma, o consumidor fica sem um canal efetivo para exercer seu direito, sendo direcionado de uma empresa para outra, sem que nenhuma apresente uma solução.

Considero inaceitável que a ausência de um canal de atendimento habilitado pelo vendedor impeça o consumidor de formalizar uma solicitação de reembolso, especialmente quando se trata do exercício de um direito expressamente previsto na legislação consumerista.

**Diante disso, solicito:**

1. O reconhecimento da minha solicitação de arrependimento, realizada dentro do prazo legal de 7 dias, conforme o artigo 49 do CDC.

2. O cancelamento imediato da compra e o reembolso integral do valor pago, com estorno no cartão de crédito utilizado na transação.

3. Um posicionamento claro da GG Checkout e do Mercado Pago sobre suas respectivas responsabilidades e sobre os procedimentos necessários para efetivar o cancelamento e o estorno.

Ressalto que possuo registros e capturas de tela que comprovam minha tentativa de solicitar o cancelamento dentro do prazo legal, bem como a indisponibilidade do atendimento pela plataforma.

**Não considero aceitável que a falta de comunicação entre vendedor, plataforma de checkout e processador de pagamento seja transferida ao consumidor, prejudicando o exercício de um direito garantido por lei.**

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