Solicitação de remoção de dívidas prescritas e comprovação de cessão de crédito
Respondida
Goiânia - GO
21/06/2026 às 14:38
ID: 251962717
Venho solicitar a remoção imediata das dívidas prescritas vinculadas ao meu CPF, incluídas indevidamente nas plataformas Serasa Limpa Nome e Acordo Certo, visto que já ultrapassaram o prazo legal de 5 (cinco) anos, conforme o art. 206, 5, I, do Código Civil e o art. 43, 1, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Após o prazo prescricional, a dívida torna-se inexigível, e sua manutenção em plataformas de negociação constitui prática abusiva e constrangimento indevido (arts. 42 e 71 do CDC).
Além disso, solicito, com base no art. 290 do Código Civil, o envio do termo de cessão de crédito, devidamente assinado, que comprove que esta empresa é a real credora da dívida mencionada.
Não havendo comprovação válida da titularidade ou persistindo a exposição indevida, tomarei as medidas cabíveis junto ao Procon, Consumidor.gov.br e Poder Judiciário, inclusive com pedido de indenização por danos morais.
Atenciosamente,
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Resposta da empresa
24/06/2026 às 17:05
Olá, Adonias!
Me chamo Larissa, faço parte da equipe da Gigabyte Telecom e estou aqui para te ajudar!
Lamentamos qualquer transtorno que essa situação possa ter causado e agradecemos pelo seu contato e pela oportunidade de esclarecermos.
Realizamos a análise da solicitação e informamos que a atualização/remoção de registros dentro da plataforma Serasa Limpa Nome é realizada pelo próprio sistema do Serasa, seguindo os prazos previstos na legislação vigente. No momento, a pendência mencionada ainda não atingiu o prazo de 5 (cinco) anos para a exclusão automática pelo sistema do Serasa, dessa forma, o registro permanece disponível conforme as regras da plataforma.
A retirada antes do prazo vigente poderá ocorrer mediante a regularização da pendência junto à empresa responsável.
Permanecemos à disposição para auxiliar e esclarecer quaisquer dúvidas através dos canais:
Telefone: 0800 062 2200 (ligação gratuita)
Segunda a sexta-feira: das 8h às 20h (exceto feriados).
Sábados, domingos e feriados: das 8h às 18h.
WhatsApp: (62) 2200-0000
Segunda a sexta-feira: das 8h às 19h (exceto feriados).
Sábados, domingos e feriados: das 8h às 18h.